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Sobre imunidades e privilégios diplomáticos e consulares, assinale a alternativa correta:
A
No âmbito da missão diplomática, os membros do quadro diplomático de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, que sejam oriundos do Estado acreditante, gozam de ampla imunidade de jurisdição penal.
B
A imunidade, no âmbito da jurisdição civil, inclui a imunidade nos feitos sucessórios, mesmo que o agente diplomático esteja envolvido na questão a título estritamente privado.
C
As imunidades processuais de que gozam os cônsules e funcionários consulares se estendem aos membros da sua família.
D
No caso dos cônsules, a imunidade quanto à jurisdição penal alcança os crimes relacionados aos atos de ofício e os crimes comuns.
Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.
Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.
A
O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem
que seja necessário proceder à homologação.
B
O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser
reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha
validade no Brasil.
C
O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o
casamento foi realizado no Brasil.
D
Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá,
primeiramente, voltar a residir no país.
Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.
A
A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.
B
A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.
C
Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.
D
Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para
citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para
responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A
A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior
cumprimento à justiça federal.
B
A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento
caberão à autoridade central indicada na Convenção
Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
C
Não será necessário obter exequatur em função do tratado
multilateral ratificado por ambos os países.
D
O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça
estadual cumprir a ordem de citação.
Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?
A
Costume.
B
Decisões de tribunais constitucionais dos estados.
C
Princípios gerais de direito.
D
Tratado.
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.
A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá
acesso ao sistema público de saúde e direito à educação
pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e
da sua condição migratória.
Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
A
a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são
regidos por legislação especial.
B
apenas aos estrangeiros cujos países assegurem
reciprocidade aos brasileiros.
C
a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os
refugiados.
D
somente aos estrangeiros portadores de visto de
estudante ou permanente.
Assinale a opção correta:
A
A entrega do estrangeiro de um Estado para outro para que o mesmo seja punido por crime praticado neste último é conhecida como deportação.
B
A extradição pode ser deferida pelo Supremo Tribunal Federal ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da condenação criminal do extraditando.
C
O estrangeiro é expulso do território nacional quando, portador de visto de turista, encontra-se no exercício de trabalho remunerado.
D
O banimento consiste em retirar do território nacional o estrangeiro que praticou crime doloso no Brasil.