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No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
A
A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.
B
Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
C
Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
D
Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.
A
Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
B
Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
C
Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
D
Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
A
Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.
B
Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
C
Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
D
Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.
Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua
anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de
nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa
privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com
sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a
primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na
Repartição Consular do Brasil.
A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.
A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.
A
Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em
virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido
adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser
estrangeira.
B
Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no
Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após
atingir a maioridade.
C
Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de
o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.
D
Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai,
brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana
(RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como
residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para
receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale
a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
A
A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento
de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
B
A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser
concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua
livre circulação.
C
A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a
Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu
passaporte para a realização de atos da vida civil.
D
A obtenção de outra condição migratória implica a renovação
automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo,
como residente fronteiriço.
Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
A
A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.
B
O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.
C
Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
D
Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
É correto afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, um tratado internacional:
A
Excepcionalmente, necessita de aprovação congressual.
B
Pode ser ratificado pelo Presidente do Congresso Nacional.
C
Só pode ser ratificado pelo Chefe do Poder Executivo Federal na hipótese de haver sido por ele assinado.
D
Submete-se à aprovação do Congresso Nacional e à ratificação do Presidente da República.
Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.
No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.
Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A autoridade judiciária brasileira será competente para
processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane,
mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro
exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da
inafastabilidade da jurisdição.
B
A autoridade judiciária brasileira tem competência
concorrente para processar e julgar eventual ação a ser
proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
C
A autoridade judiciária brasileira tem competência
exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser
proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
D
A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em
razão do local de fabricação e montagem das aeronaves
adquiridas.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
A
em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
B
em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
D
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta
A
Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.
B
O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.
C
O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.
D
O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.