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A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:
I. A natureza jurídica da execução penal é mista, pois inclui tanto atos judiciais quanto atos de administração pública.
II. A lei de execução penal é jurisdicional, portanto, nenhum ato administrativo é aplicável à sua execução.
III. A lei de execução penal tem natureza jurídica administrativa, uma vez que todos os atos realizados na execução penal são atos de administração pública.
IV. A lei de execução penal inclui atividades jurisdicionais referentes à execução da ordem punitiva do Estado, mas também trabalha em conjunto com atividades administrativas que fornecem os meios para isso.
Agora, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta:
ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio, mas, neste dia, estava sendo insultado pelo preso PEDRO, aproveita então que está sozinho, causando lesão grave no preso. Antonio responde pelo abuso de autoridade mesmo não sendo funcionário público, julgue (C ou E) o item seguinte.
Qual é o efeito da prisão preventiva no processo penal?
Sobre os crimes hediondos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
Qual é a afirmação correta sobre o conceito de ensaio na questão 3 da seção de português do exame?
2 - Segundo parte da doutrina, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, utilizados no processo civil para o deferimento das medidas cautelares, não se aplica ao processo penal, sendo mais acertado referir-se aos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Certo ou Errado
Aury Lopes Júnior, dentre outros autores, critica a teoria geral do processo ao defender a aplicação dos mesmos requisitos do processo civil ao processo penal.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A emendatio libelli possibilita exclusivamente ao juízo de primeiro grau a correta tipificação a ser dada ao fato denunciado.
II. A mutatio libelli permite, segundo a lei, a direta condenação por crime diverso, de pena igual ou superior, mas exige a oportunidade de defesa para incidência de crime mais gravemente apenado.
III. Pode a emendatio libelli resultar na incidência direta de crime com pena mais severamente aplicada, sem novo contraditório ou defesa.
IV. A necessidade de fundamentação estende-se à dosimetria da pena, à escolha das penas substitutivas e ao não-cabimento do sursis.
NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em: