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Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

A
A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.
B
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.
C
O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
D
Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.
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Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais havia sido condenado.

Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá
A
ajuizar uma ação de revisão criminal, postulando a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.
B
solicitar que Juliano seja colocado em prisão-albergue domiciliar, como medida substitutiva do encarceramento.
C
suscitar incidente de insanidade mental do acusado, a fim de apurar a integridade mental de Juliano ao tempo da ação criminosa.
D
postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança.
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Com relação à organização e o gerenciamento de informações em sistema operacional Windows 10, marque a alternativa verdadeira:

A

Não é possível criar subpastas a partir da pasta Downloads.

B

Arquivos podem ser organizados de forma alfabética somente se forem do mesmo tipo.

C

Uma pasta ou arquivo pode ser excluído sem obrigatoriamente passar pela Lixeira.

D

O nome dado a um arquivo mesmo somado ao caminho do arquivo (nomes de pasta e subpastas) pode ter tamanho infinito.

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Esse conceito está diretamente relacionado com a finalidade da:

Assegurar a idoneidade dos objetos e bens apreendidos, a fim de evitar qualquer tipo de dúvida quanto à sua origem e caminho percorrido durante a investigação criminal e o respectivo processo judicial.
A
cadeia de custódia
B
perícia criminal
C
busca e apreensão
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De acordo com a legislação de regência, José praticou
A
crime ambiental e está sujeito a detenção de seis meses a três anos.
B
crime contra a saúde pública e está sujeito a reclusão de dois a quatro anos.
C
crime de menor potencial ofensivo e, caso preencha os requisitos legais, tem direito à transação penal.
D
crime contra a saúde pública de menor potencial ofensivo e está sujeito a detenção de seis meses a um ano.
E
crime ambiental e está sujeito a reclusão de um a cinco anos.
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O recurso cabível contra decisão que concede ou nega a liberdade provisória é:

A

Apelação.

B

Habeas corpus.

C

Recurso em sentido estrito.

D

Embargos de declaração.

E

Agravo em execução.

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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas, exceto:
A
Advertência
B
Prisão domiciliar.
C
Liberdade assistida.
D
Obrigação de reparar o dano.
E
Internação em estabelecimento educacional.
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A acareação, de acordo com o Código de Processo Penal, é admitida:

A
Apenas entre acusados, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
B
Apenas entre acusados e entre acusado e testemunha, sempre que divergirem, em suas declarações.
C
Entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
D
Apenas entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações.
E
Apenas entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
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O princípio da presunção de inocência estabelece que:

A

O réu deve provar sua inocência.

B

A culpa deve ser comprovada pelo Estado.

C

A prisão preventiva pode ser decretada sem justificativa.

D

Todos são culpados até prova em contrário.

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Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.


Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

A
em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
B
no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
C
no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.
D
o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
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