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I. A natureza jurídica da execução penal é mista, pois inclui tanto atos judiciais quanto atos de administração pública.
II. A lei de execução penal é jurisdicional, portanto, nenhum ato administrativo é aplicável à sua execução.
III. A lei de execução penal tem natureza jurídica administrativa, uma vez que todos os atos realizados na execução penal são atos de administração pública.
IV. A lei de execução penal inclui atividades jurisdicionais referentes à execução da ordem punitiva do Estado, mas também trabalha em conjunto com atividades administrativas que fornecem os meios para isso.
Agora, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta:
ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio, mas, neste dia, estava sendo insultado pelo preso PEDRO, aproveita então que está sozinho, causando lesão grave no preso. Antonio responde pelo abuso de autoridade mesmo não sendo funcionário público, julgue (C ou E) o item seguinte.
Qual é o efeito da prisão preventiva no processo penal?
Não permite a continuidade do processo
Garante a execução imediata da pena
Assegura que o réu não se esconda ou atrapalhe a investigação
Suspende a prescrição do crime
Suspende a validade das provas
Qual é a afirmação correta sobre o conceito de ensaio na questão 3 da seção de português do exame?
2 - Segundo parte da doutrina, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, utilizados no processo civil para o deferimento das medidas cautelares, não se aplica ao processo penal, sendo mais acertado referir-se aos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Certo ou Errado
Aury Lopes Júnior, dentre outros autores, critica a teoria geral do processo ao defender a aplicação dos mesmos requisitos do processo civil ao processo penal.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A emendatio libelli possibilita exclusivamente ao juízo de primeiro grau a correta tipificação a ser dada ao fato denunciado.
II. A mutatio libelli permite, segundo a lei, a direta condenação por crime diverso, de pena igual ou superior, mas exige a oportunidade de defesa para incidência de crime mais gravemente apenado.
III. Pode a emendatio libelli resultar na incidência direta de crime com pena mais severamente aplicada, sem novo contraditório ou defesa.
IV. A necessidade de fundamentação estende-se à dosimetria da pena, à escolha das penas substitutivas e ao não-cabimento do sursis.
NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:
a cobrança e fiscalização dos impostos.
fiscalização do cumprimento de normas sanitárias.
controle do meio ambiente.
serviço de emissão de passaportes.
emissão de certidão.