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O servidor ou o militar que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
torna-se segurado facultativo.
torna-se segurado obrigatório com relação a essas atividades.
é segurado especial.
torna-se segurado obrigatório em relação a apenas uma das atividades.
torna-se segurado obrigatório em relação à atividade mais lucrativa e facultativo em relação à outra atividade.
No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, bem como ao contexto da escravidão no Brasil, assinale a opção correta.
Os casos de pessoas negras tratadas com indignidade por seguranças e empregados de estabelecimentos comerciais são excepcionais e refletem a falta de treinamento e capacitação desses profissionais, motivo por que não cabe a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nesses casos.
O avanço da consciência ética e jurídica do povo brasileiro, por meio do arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais, inviabilizou o combate ao racismo.
Tanto em sede policial quanto na atuação do Ministério Público, é possível observar a apuração sempre rigorosa dos casos de racismo e a aplicação da Lei n.º 7.716/1989.
A equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a punição por meio de penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade, foram suficientes para o avanço da consciência ética e social da sociedade brasileira.
Apesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.
Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:
tem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.
permite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.
extingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.
não enseja a reiteração do pedido.
O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresente resposta escrita.
Qual é o efeito da decisão de pronúncia no processo penal?
Confirma a absolvição do réu
Determina o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri
Aplica a pena ao réu
Libera o réu da acusação
Suspende o processo até nova decisão
Assinale a opção que indica um programa que, se existente no computador, poderá protegê-lo de um arquivo malicioso baixado da Internet.
Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações. Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão, julgue (C ou E) o item seguinte.
Gustavo, técnico judiciário juramentado, contraiu empréstimo de vultosa quantia com Flavio, advogado amigo seu desde a época da faculdade. Um dia, ao folhear os autos de um processo Criminal sob sua responsabilidade, Gustavo percebe que o réu constituiu como defensor justamente Flávio, fato que até então desconhecia. A providência mais correta a ser adotada por Gustavo, à luz dessa constatação é:
Assinale a alternativa falsa:
Fontes das normas processuais são as formas pelas quais os regramentos de processo penal se exteriorizam, de onde aparecem, os seus criadores;
As fontes do direito processual penal são: a Lei (fonte direta), os costumes, a jurisprudência, a doutrina e os princípios gerais de direito (fontes indiretas);
A Lei é a principal fonte de direito processual penal, pois representa a vontade geral positivada;
A lei geral processual penal foi codificada inicialmente em 1832 (Código de Processo Criminal), sendo após substituída por codificações estaduais, que deram lugar ao atual Código de Processo Penal que começou a vigorar em 1942;
O atual Código de Processo Penal é dividido em 4 livros: Do processo em geral; Dos processos em espécie; Das nulidades e dos recursos em geral; Da execução.