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Analise as proposições abaixo:

  1. são isentos de contribuição para a seguridade social as entidades beneficientes de assistência social que sejam reconhecidas como de utilidade pública pelo Poder Legislativo;
  2. a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  3. a Constituição Federal prevê a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, admitindo a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que obedecidas as condições fixadas em lei;
  4. com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desse fundo.
A
todos os itens são corretos;
B
os itens II, III e IV são corretos;
C
os itens I, III e IV são incorretos;
D
os itens II e IV são corretos;
E
os itens II e III são corretos.
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Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:

A
o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;
B
é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;
C
a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;
D
dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;
E
a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.
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Qual é a pena para a execução de pesquisa de recursos minerais, mineração ou extração sem a devida autorização ou em desacordo com a obtida, de acordo com a lei?

A

Reclusão de seis meses a um ano e multa.

B

Reclusão de um a três anos e multa.

C

Reclusão de dois a quatro anos e multa.

D

Reclusão de três a seis anos e multa.

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Após análise das asserções a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

  1. O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução, porém a sua presença é secundária e contingente, pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária.
  2. O inquérito policial nasce da mera possibilidade, mas objetiva a probabilidade, não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição.
  3. O inquérito policial busca a verossimilhança do crime, o fumus comissi delicti, inexistindo, pois, a plena discussão das teses fáticas.
  4. A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê-la, mas o Ministério Público, objetivando o oferecimento da Denúncia, poderá exigí-la do ofendido.
  5. O prazo para representar é decadencial de seis meses, contados da data em que ocorrera o fato.
A
Há somente uma assertiva correta.
B
Há duas assertivas corretas.
C
Há três alternativas corretas.
D
Há quatro assertivas corretas.
E
As cinco assertivas estão corretas.
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What is the Fibonacci sequence?

A

A sequence where the next number is the sum of the two previous numbers.

B

A sequence where the next number is the product of the two previous numbers.

C

A sequence where the next number is the difference of the two previous numbers.

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Qual é a situação atual em relação ao regime de cumprimento de penas por crimes de tráfico de drogas no Brasil?
A
A Lei n. 11.464/2007 permite o regime fechado inicial de cumprimento da pena, mas não permite a progressão para um regime menos severo.
B
A Lei n. 11.464/2007 permite o regime fechado inicial de cumprimento da pena, mas permite a progressão para um regime menos severo.
C
A Lei n. 11.464/2007 não permite o regime fechado inicial de cumprimento da pena, mas permite a progressão para um regime menos severo.
D
A Lei n. 11.464/2007 não permite o regime fechado inicial de cumprimento da pena, e não permite a progressão para um regime menos severo.
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Qual é a pena para pescar durante o período proibido ou em locais fechados pela autoridade competente?

A

Reclusão de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B

Reclusão de três meses a um ano ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Reclusão de seis meses a dois anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Qual é o princípio da ação penal previsto no art. 26 da Lei de Crimes Ambientais?

A
Ação penal privada.
B
Ação penal pública condicionada.
C
Ação penal pública incondicionada.
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Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

A
A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.
B
A exceção de litispendência é dilatória.
C
No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.
D
Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.
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Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.

A

Meio ambiente equilibrado.

B

Administração estatal da justiça.

C

Incolumidade pública.

D

Ordem econômica.

E

Relações de consumo.

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