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Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
O termo acima refere-se à:
A taxa pode, constitucionalmente, ser instituída para custear.
serviço postal.
expedição de passaporte.
fornecimento de energia elétrica.
serviço de telefonia.
fornecimento de iluminação pública.
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar é correto afirmar que será vedado aos entes federados cobrar imposto uns dos outros, sobre:
I. o patrimônio.
II. a renda.
III. os serviços.
Em relação à moratória, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Do contribuinte devedor, contemplado irregularmente com o benefício da moratória, por motivo de dolo ou simulação, não serão cobrados juros de mora, mas será aplicada penalidade pecuniária.
A moratória somente pode ser concedida, tanto nos casos de caráter individual como em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, e desde que autorizada por lei ou decreto, expedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido ao sujeito passivo.
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com o tributo, cujo crédito tributário está suspenso.
Para resolver a questão, considere que as receitas obtidas pelo Estado da Federação a que pertence o Município X:
- Valor arrecadado pelo Estado referente Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, resultando de doações cujo doador seja domiciliado no Município X: R$ 800.000,00.
- Valor arrecadado pelo Estado referente Imposto sobre operações realizadas no Município X relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: R$ 2.400.000,00.
- Valor arrecadado pelo Estado referente Imposto propriedade de veículos automotores licenciados no Município X: R$ 1.700.000,00.
Assinale a alternativa que apresenta o valor que o Estado deve repassar ao Município X em razão da repartição tributária:
Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos do art.144, § 1o, CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN.
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Acerca do conceito de Tributo, tratado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa ou judiciária vinculada.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade judiciária plenamente vinculada.
Nenhuma das alternativas.
Dentre as espécies tributárias, existe a previsão das contribuições, que se dividem em várias espécies. Os objetivos destas contribuições são regular o mercado econômico e fomentar o desenvolvimento econômico. Atualmente são cobradas as seguintes contribuições: adicional de frete para renovação da marinha mercante, contribuição para o Instituto Brasileiro do Café, contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool, Cide-Royalties, Cide- Combustíveis e Sebrae.
Trata-se das contribuições:
Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.
187. Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.
à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.