Questões

8. O tributo é um valor cobrado pelo Estado sempre que surgir um fato gerador. O tributo é gênero, sendo que se divide em cinco espécies, estando entre elas a taxa. Sobre taxa, assinale a alternativa:

169. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012) São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

Avalie as afirmativas a seguir:

I – O SPED constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Nada mais é que, a modernização tecnológica da forma de cumprimento das obrigações acessórias contábeis e fiscais, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Tem como objetivos, entre outros: promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários.

II – A EFD veio manter a escrituração contábil eletrônica de forma como atualmente já vem sendo feito pela sociedade empresária e acrescenta agora a grande novidade da obrigatoriedade de enviar essa escrituração contábil eletrônica para as Juntas Comerciais e para os Fiscos. Abrange os seguintes livros: Livro Diário e seus respectivos auxiliares; Livro Razão e seus respectivos auxiliares; Livro Balancetes Diários e os Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Sempre que estivermos falando de quaisquer livros contábeis, emitidos eletronicamente, será obrigatória e assinatura digital com certificado, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), responsável por dar segurança a autoria do documento.

III – A ECD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das Unidades Federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competência para que as pessoas políticas os criem através de lei. À União cabe, por exemplo, instituir privativamente impostos sobre importação e exportação de produtos. Sobre a competência tributária prevista na Constituição Federal, analise as seguintes sentenças:

1. A discriminação da competência elencada pela CF é rígida.
2. Os tributos de competência residual cabem à União.
3. A competência concorrente é exercida pelos estados e municípios e é rígida.
4. A competência extraordinária cabe aos municípios, em caso de calamidade pública.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que indique apenas as assertivas corretas:

I ¿ A lei do plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e para as despesas com subvenções econômicas;

II - A autorização contida na Lei Orçamentária Anual para a realização de operação de crédito por antecipação de receita é considerado dispositivo estranho a previsão de receitas e a fixação de despesa, mas é uma exceção aceita pela norma constitucional

III ¿ É possível a abertura de crédito especial para complementar despesa de capital fixada a menor por problemas de subavaliação do custo da obra prevista no Plano Plurianual, desde que compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV ¿ É admitida a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, mediante a utilização, na esfera federal, de medida provisória.

O princípio da competência tributária estabelece que:

O que são os "impostos diretos"?