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O exercício da competência residual, com a instituição de imposto diverso dos expressamente discriminados na Constituição, é permitido somente:
À União.
Ao Distrito Federal.
Ao Distrito Federal e à União.
À União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
À União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre tratados e convenções internacionais na orbita tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
I. Em matéria tributária, a lei mencionada no art. 98 do CTN é a lei complementar.
II. Os tratados normalmente equivalem a evitar a bitributação internacional.
III. Os tratados, após incorporação à legislação brasileira, poderão alterar matéria reservada à lei complementar.
IV. Um tratado poderá ser alterado por uma medida provisória.
A competência tributária é:
Intransferível e não pode ser alterada, pois é definida pela Constituição
Transferível entre as esferas de governo, conforme necessidade do momento
Delegada entre os entes federativos, dependendo do tipo de tributo a ser cobrado
Delegada pelo governo estadual aos municípios, que podem cobrar tributos federais
O princípio da liberdade econômica no Direito Tributário implica que:
O Estado não pode interferir nas atividades econômicas
A tributação deve ser rígida e inflexível
O Estado deve criar tributos apenas para atividades empresariais
O contribuinte tem o direito de pagar tributos conforme sua conveniência
O tributo não pode ser oneroso para a atividade empresarial
O que caracteriza a "progressividade" no sistema tributário?
O aumento da carga tributária para os ricos.
O aumento do valor do tributo conforme a capacidade econômica do contribuinte.
O pagamento de tributos menores para empresas.
A distribuição igualitária dos impostos entre os cidadãos.
A eliminação de impostos para a classe média.
De acordo com as disposições elencadas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a alegação dos pais biológicos está:
correta, desde que não existam parentes adotivos que queiram permanecer com a criança;
errada, pois a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais;
correta, desde que a destituição de poder familiar não tenha ocorrido por imputação de maus-tratos à infante;
errada, mas se pode considerar automaticamente restabelecido o vínculo jurídico entre a criança e os avós biológicos;
Emprego: PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO