Questões

O Sistema Tributário Nacional, no que tange às limitações do poder de tributar, tem entre os seus princípios constitucionais o da Anterioridade Tributária, previsto no Art. 150, III, “b”, da CF, que diz: “ ...é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao DF, cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Todavia, há exceções a tal regra.

Assim, assinale a alternativa que contenha somente tributos que excepcionam o aludido princípio:

Assinale a opção que corresponde a uma cobertura que promove o debridamento enzimático.

Considere uma implementação do banco BD, como descrito, no MS Access 2010, na qual foi definida uma consulta por meio da tela do “Modo Design”. Sabendo-se que apenas a tabela Venda foi adicionada à consulta, está correto concluir que o resultado, além da linha de cabeçalho, possui duas colunas e:

Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, estatuídos na Lei n° 4.320/1964, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a opção correta.

Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.

Questão 3 de 5
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos