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Acerca do que dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 4.898/65),

A
quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
B
o autor de algum crime previsto na referida lei, caso venha a ser penalizado administrativamente, não poderá ser responsabilizado civilmente, pois isso seria uma espécie de dupla punição.
C
a ação penal será iniciada por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso, após a instauração obrigatória de inquérito policial.
D
o processo administrativo que apurar a prática de abuso de autoridade deverá ser sobrestado até a conclusão da decisão da ação penal ou civil.
E
para ser sujeito ativo de algum dos crimes ali definidos, o agente deverá ser funcionário público de cargo efetivo e permanente.
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Nos casos do IPVA incidente sobre veículos automotores, a partir de quando é devido o tributo?

A
No momento em que o veículo for emplacado.
B
No momento em que a documentação de um carro 0 km é transferida para nome do comprador.
C
Quando as multas de trânsito forem quitadas.
D
Fato gerador só se aplica a situação que origina uma obrigação acessória.
E
No momento que autoridade de transito efetua a vistoria do chassi do veículo.
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O princípio da publicidade no Direito Tributário assegura que:

A

O contribuinte não tem acesso às informações fiscais

B

As leis tributárias sejam publicadas e acessíveis ao público

C

O Estado pode cobrar tributos sem informar o contribuinte

D

O contribuinte não pode questionar a cobrança de tributos

E

Os tributos são cobrados secretamente

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Miquéias Malafaia alienou a Judith Teixeira um imóvel sobre o qual recaia débito de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, alusivo a determinado exercício social. Após assinar o contrato de compra e venda a adquirente recebeu notificação de cobrança de débito emitida pela Secretaria de Fazenda Municipal, porém recusou-se a proceder ao pagamento, alegando que na ocorrência do fato gerador outra pessoa era proprietária do imóvel; além disso, o alienante assumiu contratualmente a obrigação de proceder ao pagamento dos débitos tributários anteriores à compra e venda. Pode-se afirmar que o procedimento é correspondente a esta alegação:
A
errado, pois o contrato celebrado tem que ser respeitado.
B
errado, pois o débito tributário só pode ser exigido do proprietário do imóvel à época da ocorrência do fato gerador.
C
correto, desde que o alienante ainda conste como proprietário nos cadastros municipais.
D
correto, pois o débito tributário se transmite com o imóvel à pessoa do adquirente.
E
errado, pois o contrato celebrado tem que ser respeitado.
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Quanto à solidariedade tributária, assinale a opção INCORRETA:

A

O Direito tributário admite a solidariedade ativa e passiva.

B

A bitributação é possível na hipótese excepcional do Imposto Extraordinário de Guerra em sede de competência extraordinária da União.

C

A solidariedade tributária não pode ser estabelecida contratualmente.

D

A solidariedade pressupõe que cada devedor responderá pelo montante total da obrigação perante o fisco, sendo incabível invocar benefício de ordem.

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Sobre os deveres legais dos administradores, podemos dizer que:

A
somente são responsáveis pela evasão fiscal por meio de sonegação
B
estão imunes às penalidades decorrentes de evasão fiscal
C
não podem fazer planejamento tributário
D
devem empregar os meios legais para fazer a sociedade atingir seus fins sociais
E
podem justificar a dissimulação como meio de fazer a sociedade atingir seus fins
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NÃO integra(m) a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de mercadorias:

A

o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados;

B

a taxa de armazenagem e capatazia;

C

a contribuição ao PIS e a COFINS incidente na importação;

D

a Taxa de Utilização do SISCOMEX;

E

quaisquer despesas aduaneiras devidas à repartição alfandegária.

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O que não incide sobre o ISS?

A

Exportações de serviços para o exterior do país.

B

Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações.

C

Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontram.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
A
os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;
B
somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;
C
somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;
D
os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;
E
o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual.
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Julgue o item a seguir, referente à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.

Em nenhuma hipótese, os comerciantes estarão obrigados a exibir à fiscalização tributária livros que não sejam declarados obrigatórios pela legislação tributária ou comercial.

A
Certo
B
Errado
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