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Nos termos da Lei Complementar 123, considera-se receita bruta de microempresas ou empresas de pequeno porte:
A
o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
B
o produto da venda de bens, excetuados os serviços nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
C
o produto da venda de bens, excetuados serviços nas operações de conta própria ou de terceiros, o preço dos serviços prestados por sociedades coligadas e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
D
o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
E
o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e de sociedade coligada, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
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Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel.

Nessa situação hipotética, João
A
não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador.
B
será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.
C
somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.
D
somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.
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O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
B
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
C
Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
D
É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
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Qual é a finalidade do 8º dígito na nova classificação por natureza da receita?

A
Identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
B
Identificar o valor total da receita.
C
Identificar o órgão responsável pela arrecadação.
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Sobre as taxas, analise as sentenças e assinale a alternativa correta:

I - Taxas são tributos que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte, pode se consistir em um serviço ou em um ato de polícia.

II - A taxa, além de ser tributo vinculado a uma atividade estatal, dentro das limitações impostas pela Constituição de 1988, é compulsória, ou seja, não se trata de uma faculdade estatal o exercício de sua prestação.

A
As assertivas I e II são proposições excludentes
B
A assertiva II é uma proposição falsa e a I é verdadeira
C
As assertivas I e II são verdadeiras
D
A assertiva II é verdadeira e a I é falsa
E
A assertiva II contraria a ideia expressa na assertiva I
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A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os:

A
impostos, não vedando a instituição de outras modalidades de tributos.
B
tributos que incidam sobre sua renda e seu patrimônio, não afastando a cobrança de tributos que incidam sobre os serviços por elas prestados.
C
impostos e contribuições sociais, não impedindo a cobrança de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.
D
tributos de competência da União, não prevendo a não incidência de tributos que sejam de competência dos estados, dos municípios ou do DF.
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As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A
fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.
B
fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
C
fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
D
fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.
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A legislação tributaria brasileira é complexa e de uma variedade inédita de tributos, com impostos, contribuições e taxas. A carga tributária resulta da aplicação de toda essa legislação nacional. Sobre a carga tributária, pode-se afirmar que:

A

É a relação entre o valor de tributos arrecadado no país e o seu PIB.

B

Consiste na soma dos impostos federais do país.

C

É o total de impostos acumulados desde a sua criação e início de arrecadação.

D

Corresponde ao somatório de impostos de pessoas físicas e jurídicas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Assinale a alternativa correta sobre governança e governabilidade estatais segundo a visão moderna com vistas a promover uma necessária reforma do Estado.

A
Através do programa de privatizações, transfere-se para o setor privado a tarefa da produção que, em princípio, este realiza de forma mais eficiente, devendo o Estado permanecer alheio a esse processo e se abstendo de qualquer regulação.
B
O programa de privatização transfere para o setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.
C
O governo brasileiro não carece de ‘governabilidade’, ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas é limitada pela rigidez da máquina administrativa.
D
Considerando esta tendência, pretende-se reforçar a governabilidade através da transição programada para uma administração pública voltada para si própria e para o controle interno.
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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
B
É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
C
A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
D
Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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