Questões

5 – Assinale a alternativa correta. A obrigação tributária principal corresponde a:

1. fazer o pagamento do tributo;
2. emitir a nota fiscal;
3. escriturar os livros fiscais;
4. não rasurar os documentos fiscais;
5. sujeitar-se à atividade de fiscalização exercida pelo poder tributário.

• Vide doutrina.

Em relação ao padrão ortográfico vigente da língua portuguesa, considere as seguintes sentenças:

1. No primeiro parágrafo, a expressão em destaque (“nesses ambientes”) refere-se a “mesas de bar”.
2. No primeiro parágrafo, o autor contrapõe comportamentos do passado e do presente.
3. No segundo parágrafo, a expressão máxima da dignidade humana é o respeito ao luto de quem sofre.

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?

23 – Modificada a lei posteriormente ao lançamento, a lei nova:

Não podemos confundir competência tributaria e capacidade tributária ativa. A competência tributária é a aptidão de criar tributos, facultada a cada um dos entes federativos.

Acerca da capacidade tributária ativa, analise as afirmativas que se seguem:

1. A capacidade tributária ativa é atribuída ao sujeito ativo da obrigação, ou seja, o ente estatal que pode exigir o tributo.
2. Enquanto a competência tributária é indelegável, a capacidade tributária pode ser delegada por um ente a outro.
3. A capacidade tributária ativa é indelegável.

6. A Constituição Federal é a principal fonte do direito tributário, haja vista que nela estão contempladas as normativas básicas que fazem referência aos tributos. Sobre a Constituição Federal como fonte do direito tributário, analise as seguintes sentenças: I- A Constituição Federal não cria tributos, apenas delimita a competência. II- A competência para criar tributos é da lei infraconstitucional. III- Por ser mutável, a Constituição somente poderá criar tributos federais. IV- A Constituição Federal, além de criar tributos, delega a competência de cobrança a seus entes. Agora, assinale a alternativa CORRETA:

20 - Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

Análise a situação hipotética a seguir: A autoridade fiscal municipal ao iniciar um procedimento de fiscalização, verificou que é necessário realizar um lançamento de ofício em relação ao ISSQN. Para que o Fiscal de Rendas possa elaborar a composição do lançamento, é preciso que a observação de alguns fatores ao cálculo do valor do tributo.

Assinale a alternativa que não se inclui esses fatores: