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Considerando as previsões existentes na Constituição Federal sobre segurança pública, assinale a alternativa:
A
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
B
Cabe à polícia rodoviária federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
C
Cabe aos entes federados estatais constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
D
A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Qual é o sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) de acordo com o Art. 414?
A
A pessoa física ou jurídica responsável pela solicitação dos serviços junto ao Poder Público Municipal e que seja direta ou indiretamente responsável pela execução de atividade de interesse ambiental.
B
Os órgãos da administração direta do Município, autarquias e fundações municipais.
C
A pessoa jurídica face ao seu potencial poluidor e grau de utilização de recursos ambientais.
Lei estadual publicada em 15.09.88, que concedeu a remissão de débitos do ITBI, pode ser aplicada na data de:
A
15.09.88
B
15.10.88
C
25.10.88
D
30.10.88
E
01.01.89
Sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) no Município de Criciúma, é correto afirmar:
A
A TLF é devida para a execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma tais como a construção, reconstrução, reforma, reparação ou demolição de edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como o parcelamento do solo urbano, a colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras de construção.
B
O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior, e, solidariamente, o responsável técnico pela obra.
C
A isenção da taxa alcança a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações com características populares e residenciais, de alvenaria, com área total edificada de até cem metros quadrados.
D
Não é hipótese de isenção a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações reconhecidas em Lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas.
E
Não é hipótese de isenção a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações de habitações populares, executados por cooperativas habitacionais, assim reconhecidas por Decreto do Prefeito Municipal.
F
As taxas de licença serão devidas para localização; fiscalização do funcionamento em horário normal e especial, de estabelecimento de qualquer natureza; exercício da atividade do comércio ambulante; execução de obras particulares; publicidade.
Qual é o crime previsto no artigo 325 do Código Penal?
A
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
B
Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
C
A requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
A
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
B
Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.
C
As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.
D
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
E
Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.
João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:
A
Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;
B
Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão;
C
haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários;
D
todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.
O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções
A
está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.
B
é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.
C
permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.
D
está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos a qualquer momento.
E
está sujeito a controle exclusivo do Poder Executivo, que pode decidir sobre sua aplicação sem interferência dos demais poderes.
A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado
A
da Empresa ABC Ltda.
B
da Empresa XYZ Ltda.
C
dos sócios da Empresa ABC Ltda.
D
solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.
No Excel, os operadores de referência combinam intervalos de células para cálculos. A fórmula SOMA(B3:B15,D5:D9) que usa a vírgula (,) entre duas referências exemplifica um operador de _________ que combina diversas referências em uma referência.
A
intersecção
B
comparação
C
união.
D
intervalo simples