Questões

26 – O direito de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago extingue-se, a contar da data do pagamento, em:

Por crédito tributário entende-se a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. De outra banda existem situações que impedem ou retardam tal cobrança, como a decadência, por exemplo. Quanto ao instituto da decadência, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Princípio da Anterioridade no Direito Tributário:

4. A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competência para que as pessoas políticas os criem através de lei. À União cabe, por exemplo, instituir privativamente impostos sobre importação e exportação de produtos. Sobre a competência tributária prevista na Constituição Federal, analise as seguintes sentenças:

• I- A discriminação da competência elencada pela CF é rígida.
• II- Os tributos de competência residual cabem à União.
• III- A competência concorrente é exercida pelos estados e municípios e é rígida.
• IV- A competência extraordinária cabe aos municípios, em caso de calamidade pública.

Analise as afirmativas abaixo sobre os tipos penais de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária e assinale V para verdadeiro e F para falso.

• ( ) Os tipos penais de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária foram introduzidos no Código Penal pela Lei nº 9.983/00.
• ( ) A apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são condutas que frustram a arrecadação para a seguridade social. Portanto, a prática de qualquer dos delitos onera igualmente os cofres públicos, turbando a disponibilidade financeira do órgão previdenciário.
• ( ) É mais intenso o dolo da conduta daquele que desempenha uma ação prévia de falsidade, abrindo caminho para a consecução da sonegação, se comparada à conduta daquele que regularmente escritura, no holerite e folha de pagamento, a retenção de fração dos vencimentos dos empregados.
• ( ) Os tipos penais de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária têm como objeto de tutela bens jurídicos diferentes.

João faleceu no dia 2 de fevereiro, deixando como únicos herdeiros seus filhos Pedro e Antônio. O patrimônio de João era constituído de dois imóveis, A e B, cujos valores venais, nos cadastros do Município, para fins de IPTU, eram de, respectivamente, R$ 80.000,00 e R$ 170.000,00. Ao procederem ao arrolamento dos bens, para fins de partilha, os herdeiros declararam como valor venal de cada um dos imóveis R$ 100.000,00. Na partilha, o imóvel A coube a Pedro e o imóvel B a Antônio. Tendo em vista a hipótese descrita, e considerando as disposições legais do Estado de Minas Gerais quanto ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale, entre as opções abaixo, a correta, admitindo a cotação hipotética da unidade fiscal de 1 UFEMG = R$1,00. Considere inexistente a correção monetária.

Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta:

22. Sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é correto afirmar: