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Não se trata de fato gerador do ISS:
Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Exibições cinematográficas.
Determinada Estado da União exige, para a entrada, em seu território, de mercadorias advindas de outros Estados, o pagamento prévio do ICMS, convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. Essa exigência é:
João das Couves importou um drone dos Estados Unidos pelo porto de Santos-SP. Enquanto estava em casa assistindo à novela, recebeu intimação da Fazenda para recolher o ICMS referente ao drone. Revoltado, afirmou que a Fazenda havia errado ao cobrá-lo, visto que o drone não tinha fins comerciais, sendo a única vez que havia importado algo do exterior.
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Nacional, marque a alternativa FALSA.
Para que a contribuição de melhoria seja cobrada, é necessário que uma obra pública:
Seja realizada.
Beneficie imóvel particular
Valorize imóvel público.
Valorize área urbana.
Necessite de custeio particular.
Sobre a interpretação e integração da norma tributária, assinale a opção incorreta.
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e nesta ordem, a equidade, os princípios gerais do direito e a analogia.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assim como o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, de igual forma o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
A taxa e preço público se caracterizam por:
O preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.
O regime jurídico da taxa é sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.
A cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade de uso e o preço público não.
O preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto a taxa não.
A taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.