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( ) deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.
( ) deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.
( ) deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) deverá conter a data em que foi inscrita.
Uma lei instituída por um Município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: o imposto é devido, solidariamente, pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto a critério do órgão competente. Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado como usufruto.
A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária, em outras palavras, competência tributária é a aptidão para criar tributos, onde, o poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição.
Considerando a temática que envolve o direito constitucional tributário, avalie as afirmativas a seguir:
- I. À União compete estabelecer as normas gerais tributárias.
- II. Aos Estados e ao Distrito Federal, compete suplementar as normas gerais da União, mediante lei própria.
- III. Não existindo normas gerais da União, caberá aos Estados e Distrito Federal exercer a competência legislativa suplementar, editando leis de normas gerais próprias, que lhes obrigarão, em caráter exclusivo.
Norma geral antielisão é a possibilidade e instrumento de a autoridade administrativa desconsiderar atos e negócios jurídicos capazes de dissimular a ocorrência do fato gerador. Sobre a norma antielisão, analise as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. Dissimulação é a ocultação de mercadorias, escondidas para a sonegação do imposto. A dissimulação de rendimentos em a significar a falsidade da declaração, onde se menciona as rendas que estão sujeitas ao pagamento de impostos.
II. A simulação provoca uma falsa crença num estado não real, quer enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira, tornado nulo o negócio.
Um capital de R$ 1.935 aplicado a uma taxa de juros compostos de
Analise as afirmativas abaixo:
Sujeito ____________ da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Sujeito ____________ da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
As palavras que completam corretamente as lacunas são: