Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
2.087 questões encontradas(exibindo 10)
Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a esses aluguéis.
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado membro da Federação é:
No conceito de Tributo, a expressão 'que não constitua sanção de ato ilícito' significa:
Prestação em dar dinheiro de forma obrigatória, de pagar.
Prestação em dar bens de forma opcional.
Tributo não é multa, visto que sanção de ato ilícito é multa, ou seja, penalidade pecuniária e não tributo.
O poder de tributar é de competência do Estado e somente ele poderá cobrar tributos.
Apenas a norma LEI poderá exigir um tributo, ou seja, somente por determinação da lei com base nos Artigos 150, I da Constituição Federal e do Artigo 97, do CTN.
Assinale o caso que caracteriza a exclusão do crédito tributário:
Assinale a opção correta acerca da dívida ativa.
É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada “Simples Minas”:
o valor resultante da aplicação de percentual que varia entre 8% e 30%, conforme o número de empregados regularmente contratados.
o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de capacitação e treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica.
o valor correspondente a 50% da importância investida em obras de construção civil, para ampliação do empreendimento.
o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de investimento em máquinas, equipamentos, instalações, ou aquisição de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados exclusivamente na prestação do serviço.
o valor correspondente a até 100% da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela autoridade fazendária, observado o limite mensal de 40%. Lei Simples Minas art. 22 e 42.
Acerca da aplicação do Decreto nº 10.139/2019, assinale a alternativa mais adequada.