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A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
A
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
B
Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
C
Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o aj
D
A ação de habeas data não pode ser impetrada por terceiros, somente pela própria pessoa que deseja acessar as informações ou corrigir dados incorretos.
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Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo...
A
perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
B
justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
C
punível, por caracterizar infração disciplinar.
D
é equiparado a ato educacional permitido.
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Tema: Estudo das massas. “(...) é um fenômeno grupal de violência, em que as pessoas, com base em certas informações ou pela falta delas, agem, sem um planejamento (...) esse fenômeno ocorre porque na massa, os indivíduos deixam de lado a moral e a ética, que freiam a impulsividade”. Conforme os estudos realizados na disciplina de Resolução de Conflitos, responda: o texto acima faz referência a qual fenômeno? Assinale a alternativa correta:
A
Efeito alternativo.
B
Efeito antiético.
C
Efeito manada.
D
Efeito aquisitivo ou predatório.
E
Efeito transitório.
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¿Cuáles son las teorías económicas sobre la existencia de la regulación?

A
Análisis normativo de la regulación, Teoría de la captura y Teoría económica de la regulación.
B
Teorías del interés público e interés privado.
C
Fallas del mercado y de la regulación.
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O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar com suas obrigações de cunho material, é denominado
A
estado de perigo, considerado um vício social.
B
fraude contra credores, considerada um vício social.
C
fraude contra credores, considerada um vício de consentimento.
D
lesão, considerada um vício social.
E
lesão, considerada um vício de consentimento.
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A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outros temas, sobre a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência e disciplina a atuação do Ministério Público. Sobre o tema, avalie as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. A sentença que concluir pela improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas produzirá efeitos imediatamente, independentemente da confirmação pelo tribunal.

II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de a pretensão ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

IV. Nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, a intervenção do Ministério Público é facultativa.

V. As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

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Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A
no caso hipotético descrito no enunciado, ainda que aprovado no concurso público, a administração pública pode, de fato, negar posse a Calo, uma vez que seu currículo não atende à qualificação exigida em edital;
B
o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante, ainda que não seja portador desse título, desde que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional;
C
a investidura de servidores na administração deve ser efetuada nos estritos moldes da previsão trazida no edital, não sendo possível em qualquer hipótese aceitar titulações diversas, ainda que superiores;
D
na esfera administrativa não é possível, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, se proceder à interpretação ampliativa;
E
o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ainda que não seja portador desse título, caso tenha diploma de nível superior em qualquer área profissional.
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