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Considerando o conceito de arbitragem, analise as afirmativas e assinale aquelas que evidenciam os elementos integrantes da arbitragem.
I – Na arbitragem, o papel do árbitro é apenas apoiar as partes para chegarem em um acordo.
II – As partes apresentam ao árbitro a sua posição, e o árbitro estrutura as regras da negociação.
III – Na arbitragem, a decisão da negociação pode ser feita mediante a proposta de uma das partes ou emitida pelo árbitro.
IV – A decisão é feita somente pelo árbitro, seguindo regras específicas da arbitragem.
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Acerca da tentativa, do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, assinale a opção correta.
Ocorrendo o início da execução do crime de estupro mediante o emprego de grave ameaça à vítima e a ação via contato físico só não sendo consumada em virtude de momentânea falha fisiológica, alheia à vontade do agente, resta caracterizada a desistência voluntária e afastada, simultaneamente, a tentativa.
Apesar de ser possível a elaboração sucessiva dos quesitos atinentes à tentativa de homicídio e ao arrependimento eficaz, o resultado afirmativo em relação a um deles prejudica a análise do outro, em face de serem esses institutos completamente diversos entre si, sob pena de nulidade absoluta, que não está, pois, sujeita à preclusão.
Segundo a jurisprudência do STJ, a resposta positiva dos jurados no que se refere à tentativa de homicídio não implica necessariamente recusa ao quesito da desistência espontânea, uma vez que, conforme o caso concreto, esses institutos podem ser compatibilizados.
No delito de roubo circunstanciado, se os agentes dominam as vítimas e chegam a se apoderar dos bens, não deixando o local do crime apenas em razão de ação policial, é inviável o reconhecimento da tentativa, na medida em que esse delito se consuma com a mera inversão da posse do patrimônio alheio.
O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de imposição da pena, como causa de diminuição prevista na parte geral do CP, podendo, ainda, ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, pois conduz à atipicidade da conduta por ausência de dolo.
¿Cuál es el objetivo del presente decreto?
Institucionalizar y desarrollar la mediación como método no adversarial de solución de conflictos.
Regular la formación de mediadores en el ámbito del Ministerio de Justicia.
Establecer un programa nacional de mediación para resolver conflictos judiciales y extrajudiciales.
No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.
Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
São características conforme declara SEIDEL (2007) do processo de resolução não-violenta de conflitos, os seguintes elementos EXCETO:
Qual das alternativas abaixo não é uma característica do processo de resolução não-violenta de conflitos?
A educação de adultos deve centrar-se nos processos individuais de aprendizagem face aos processos mais coletivos de outras etapas evolutivas.
Acerca da Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.
O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.
Até mesmo as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.
Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros conservam sua natureza de oriundos da legislação do trabalho e mantém sua preferência na classificação dos créditos na falência.
A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a sociedade de economia mista.