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De acordo com o que ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, existem algumas fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante da Administração, as quais são compreendidas pela fiscalização, orientação, interdição, intervenção e aplicação de penalidades contratuais. Marque a alternativa em que o conceito apresentado NÃO representa o entendimento do ilustre doutrinador, ou seja, em que o termo não coincide com descrição da fase dada na alternativa.
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A boa-fé deverá ser analisada nos contratos de forma objetiva tanto na fase preliminar (fase negocial), perpassando pela conclusão, quanto após a efetivação do contrato definitivo (boa-fé após a entrega das chaves no exercício das garantias do contrato), ou seja, até a fase pós-contratual. A esse respeito e com base nas regras estabelecidas no material do apoio, avalie as afirmações a seguir. I – O sigilo é um dever que as partes devem manter na realização do contrato preliminar, visto que, ao iniciarem as tratativas e celebrarem o contrato de compromisso de compra e venda, poderá ser necessário que as partes revelem ao outro contratante informações privilegiadas que, caso sejam reveladas, podem acarretar prejuízo para o contratante. PORQUE: II – As partes, ao iniciarem as tratativas negociais, depositam uma na outra uma confiança e, ao celebrarem o contrato preliminar, acabam por informar tudo o que consideram como relevante e que possa influenciar a outra parte na celebração do contrato. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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Assinale a alternativa incorreta. Acerca do contrato de compra e venda, pode-se afirmar que representam características deste contrato:

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O contrato de transferência de tecnologia é um negócio jurídico bilateral. Sobre essa espécie de fato jurídico, é possível afirmar que são requisitos de validade:

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Qual dessas medidas ainda não está prevista na Portaria Conjunta nº 5, de 02 de agosto de 2022, editada pelo ICMBio para dispor sobre a consolidação das medidas e das boas práticas relacionadas ao tema terceirização de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra? Assinale a alternativa correta:

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Alexandre, um estudante universitário maior e capaz, com medo de não conseguir permanecer em sua rígida dieta com a chegada da Páscoa, elabora e assina um contrato consigo mesmo no qual estabelece que, caso se alimente de produtos “indevidos”, não poderá sair com seus amigos por um mês. À luz da teoria geral do direito contratual, este contrato é:

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QUAIS SÃO OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO?

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Marque alternativa correta

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O que caracteriza um contrato de doação pura?
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Quanto ao comodato indique a alternativa incorreta:

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