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Estudamos a importância de realizar uma boa gestão e fiscalização contratuais e as práticas de transparência preconizadas pela IN SGD/ME nº 1/2019.

Nesse sentido, aponte a alternativa, que se apresenta correta, de acordo com o texto:

A
A obrigação para fiscalizar contratos é integral e exclusiva de servidores ou empregados públicos, não se admitindo terceirização nem mesmo para apoiar esta tarefa.
B
A prerrogativa de fiscalizar contratos está explícita na Lei nº 8666/1993, mas não a obrigatoriedade de fiscalizar, que se fundamenta exclusivamente no princípio constitucional da Eficiência.
C
Conforme a IN SGD/ME nº 1/2019, em caso de contratação na modalidade pregão, os artefatos do PCTIC correspondente à contratação devem todos ser publicados juntamente com o contrato, logo após sua assinatura.
D
O Mapa de Gerenciamento de Riscos não integra a relação de documentos a serem publicados em nenhuma das fases do MCTIC.
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Assinale a alternativa CORRETA:

A
A escolha da modalidade de garantia cabe à Administração Pública.
B
O valor da garantia não excederá a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.
C
A Lei de Licitações e Contratos não permite que a Administração Pública faça a exigência de garantia.
D
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
E
O contratado não precisa manter durante toda a execução do contrato as condições exigidas em edital quanto à habilitação.
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Refletindo a esse respeito, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para afirmativas verdadeiras e F para afirmativas falsas:

  • ( ) A OMC é um dos organismos especializados da Organização das Nações Unidas (ONU).
  • ( ) A OMC foi estabelecida em 1º de janeiro de 1995 e tem sede em Genebra, Suíça.
  • ( ) O processo decisório da OMC é baseado principalmente em votação entre seus membros.
  • ( ) O Acordo de Marraqueche é o instrumento constitutivo da OMC, contendo 15 artigos e 15 tratados.
  • ( ) A OMC abrange assuntos como prestação de serviços internacionais, propriedade intelectual e investimentos.
A
V, F, F, V, V
B
F, V, F, F, V
C
F, V, V, F, F
D
V, V, F, F, V
E
F, F, F, V, V
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Acerca dos requisitos subjetivos é correto afirmar:


A
Apenas a afirmativa 1 está correta.
B
Apenas a afirmativa 2 está correta.
C
Apenas a afirmativa 3 está correta.
D
Apenas a afirmativa 4 está correta.
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Todas estas constituyen ampliaciones de la garantia legal por vicio. En ese sentido es que se puede establecer que:
A
Um defeito em particular seja vicio redhibitorio, embora o adquirente devesse tê-los conhecido.
B
Um defeito seja vicio redhibitorio quando o enajenante garantir "a inexistência de defeitos ou certa qualidade da coisa transmitida, embora o adquirente devesse ter conhecido o defeito ou a falta de qualidade."
C
Um defeito seja vicio redhibitorio: (...) se o que intervém na fabricação ou na comercialização da coisa concede garantias especiais. No entanto, exceto estipulação em contrário, o adquirente pode optar por exercer os direitos resultantes da garantia conforme aos termos em que foi concedida.
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De acordo com o art. 757 do Novo Código Civil, a definição legal de seguro é: contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos predeterminados, interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, mediante o pagamento do prêmio por este. A partir do exposto sobre seguro, analise os elementos dos seguros. I. A tarifação é a relação das taxas correspondentes a cada classe de risco. II. O cancelamento acontece quando um contrato de seguros pode ser cancelado de modo parcial ou total com acordo entre segurador e segurado. III. Segurado é a pessoa, governo ou empresa, que contrata um seguro grupal ou individual, para garantir a proteção de um bem sobre um possível sinistro. IV. A cláusula de rateio acontece quando o segurado possui um sinistro e o valor do sinistro for maior que o seguro contratado, neste instante o segurado necessita assumir uma parte desta indenização do seguro. É correto o que se afirma em:
A
Il, lll e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, apenas.
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Quanto às proposições abaixo:

  1. O contrato de depósito aperfeiçoa-se pela assinatura do pacto independentemente da entrega da coisa;
  2. A natureza jurídica do contrato de depósito diz ser ele uma espécie de contrato real;
  3. De regra, o contrato de depósito é oneroso.

Apenas as afirmativas I e III são falsas.

A
Apenas a afirmativa I é falsa.
B
Apenas a afirmativa II é falsa.
C
Apenas a afirmativa III é falsa.
D
Apenas as afirmativas I e III são falsas.
E
Todas as afirmativas são falsas.
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Uma das características mais marcantes do contrato administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes, em que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é explicitado em disposições contratuais como possibilidade de rescisão unilateral, imposição de sanções e modificação unilateral. No entanto, há também disposições que protegem o particular contratado na relação com o Poder Público.

Uma empresa que tenha firmado contrato com a administração pública possuirá nesse contrato quais das prerrogativas listadas abaixo?

A

Paralisação dos trabalhos e rescisão do contrato quando houver atrasos de pagamento superiores ao prazo estipulado em contrato.

B

Fiscalização da execução do contrato.

C

Extinção unilateral do contrato por descumprimento de cláusulas contratuais.

D

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E

Modificação unilateral do contrato com acréscimo ou redução de quantitativos nos limites permitidos.

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Se a propriedade dos bens móveis é transferida por meio da tradição, isto é, deslocando-se a posse física sobre a coisa do vendedor ao comprador, a propriedade dos bens imóveis se opera pela chamada “tradição fictícia”, visto que, por definição, o imóvel não se desloca fisicamente de um ponto “A” para um ponto “B”. Sendo assim, assinale a alternativa com o ato que produz o efeito jurídico de transferir a propriedade de um bem imóvel do vendedor ao comprador:

A
O registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis no qual está cadastrado.
B
A lavratura da escritura pública de compra e venda seguida do ato simbólico de entrega das chaves do imóvel.
C
A lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, sem necessidade de quaisquer outros atos ou formalidades.
D
A lavratura da escritura seguida do ato simbólico de percorrer as linhas divisórias do imóvel juntamente com o comprador.
E
A liminar de imissão do comprador na posse do imóvel no âmbito de uma ação de imissão na posse ajuizada pelo comprador.
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O primeiro requisito do contrato, anterior à sua elaboração, é:

A
Ter somente a promessa de compra e venda do terreno, assim já poderá iniciar a comercialização dos espaços.
B
A autorização para a realização do empreendimento fornecida pela prefeitura.
C
Vender imediatamente os imóveis, sem mesmo pedir autorização da prefeitura.
D
Dispensável ter o terreno onde será construído o empreendimento.
E
Vender antecipadamente todos os espaços, independentemente de autorização dos órgãos governamentais, por ser de interesse publico.
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