Questões

Considerando o julgado apresentado, avalie as afirmacoes a seguir:

1. O STJ aplicou ao caso em tela a teoria do diálogo das fontes.
2. O STJ não reconheceu a aplicação direta dos direitos fundamentais ao caso em tela.
3. A recusa no fornecimento de atendimento home care viola a função social do contrato, pois coloca os interesses financeiros da seguradora acima dos interesses do paciente, causando-lhe onerosidade excessiva.
4. O STJ aplicou ao caso em tela a boa-fé subjetiva.

Estão corretas apenas as alternativas:

Conforme prevê o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, os contratos administrativos e seus aditamentos somente terão eficácia após a publicação de seu resumo, na imprensa oficial.

Ocorrerá pagamento indevido quando um indivíduo realiza pagamento de forma errada a outrem, sem causa, gerando assim um indébito. Sobre este ato unilateral de vontade, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA:

Além da disposição legal acerca do acompanhamento da execução do contrato administrativo, qual a importância da presença de um fiscal de contrato durante a sua execução?

A instituição financeira 'A' celebrou com a sociedade comercial 'B' um contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária de máquinas industriais. Foi decretada a falência da sociedade 'B' e as máquinas foram arrecadadas pelo administrador judicial. A credora pode:

A respeito da ventilação e exaustão de trabalhadores no ambiente de trabalho, é correto afirmar que:

I) Responsabilidade Administrativa
( ) Obriga a reparação de dano material que o responsável tenha causado a terceiro
II) Responsabilidade Civil
( ) decorre de infração de natureza criminal, é atribuída ao infrator após comprovada sua culpa
III) Responsabilidade Penal
( ) Possui vedações, deveres e sanções disciplinados de maneira genérica, cabendo ao sancionador a correta interpretação e aplicação da pena de modo proporcional

A cláusula penal tem como objetivo:

Como gestor do contrato, você foi chamado a opinar sobre a regularidade ou não da proposta de prorrogação sumária. Escolha a alternativa que melhor descreve a boa técnica e de modo a não cometer irregularidade alguma.