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Um contrato de prestação de serviço de vigilância foi firmado 1º de setembro de 2014 (ano X). Estamos em julho do ano de 2015 (ano X+1). As condições de execução e preço são favoráveis à administração.
Qual o procedimento que a Administração deve adotar?
Abrir processo licitatório com vista à nova contratação, pois os contratos de vigilância não podem ter sua vigência prorrogada.
Prorrogar por mais 4 meses (até 31 de dezembro), aproveitando a possibilidade de prorrogação dada pela Lei, mas sem ultrapassar o exercício financeiro, em face da vigência do crédito orçamentário da despesa.
Prorrogar por mais um ano, antes do fim da vigência inicial, e em seguida prorrogar por tantos iguais e sucessivos períodos quanto as condições de execução e preço se mostrem favoráveis à Administração.
Prorrogar por mais 4 meses, até 31 de dezembro, pois a lei impõe que a vigência esteja adstrita ao respectivo crédito orçamentário, e prorrogá-lo, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte até 31 de dezembro.
Prorrogar a partir de setembro de 2015 por mais um ano, usando a prerrogativa legal dada aos contratos de natureza continuada, até o limite de 60 meses.
RETA:
Por determinação legal, é possível a devolução de uma coisa com defeito oculto e o contrato ser desfeito, com a devolução do dinheiro. Sobre o instituto de direito contratual, classifique V para as opções verdadeiras e F para as falsas:
( ) Vício redibitório.
( ) Evicção.
( ) Distrato.
( ) Caução.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Quanto às obrigações personalíssimas, como as obrigações de fazer infungíveis, em que a pessoa do devedor não pode ser substituída por terceiro, por suas características peculiares, é correto afirmar que:
O contrato de doação é aquele em que uma pessoa, por liberalidade, se obriga a transferir bens ou vantagens a outra, que os aceita. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema:
As características da doação são: unilateral: só uma das partes tem prestação (não há prestações correspctivas); gratuito: trata-se de liberalidade, não há o escopo de lucro; consensual: aperfeiçoa-se pela conjunção de vontades do doador e do donatário, não depende da entrega da coisa; solene (via de regra): a lei impõe forma escrita, a menos que se trate de bens móveis de pequeno valor, seguindo-se de imediato a tradição.
Como na compra, na venda e na troca, na doação não se transfere o domínio, apenas se obriga (o doador) a transferi-lo. A transferência se dá com a tradição, do bem móvel ou o registro do bem imóvel.
A aceitação é a manifestação concordante da vontade do donatário, indispensável para o aperfeiçoamento do negócio.
Pode ser expressa ou tácita, ou, ainda, presumida por lei. Quando a lei presume a aceitação, pode-se achar que a doação perde seu caráter contratual, mas a doação nunca perde seu caráter contratual, porque a aceitação é elemento indispensável, ainda que presumida pela lei.
Poderão ser doados todos os bens do doador, desde que o doador não possua herdeiros necessários.
Quanto aos contratos e à formação deles, em consonância com os ditames do Código Civil, assinale a alternativa correta:
A oferta ao público não equivale á proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.
Não se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação.
Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.