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Um contrato de prestação de serviço de vigilância foi firmado 1º de setembro de 2014 (ano X). Estamos em julho do ano de 2015 (ano X+1). As condições de execução e preço são favoráveis à administração.
Qual o procedimento que a Administração deve adotar?

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Maria vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho Pedro. A venda não teve a anuência dos outros filhos de Maria, André e Thiago, nem de seu cônjuge, João, com quem é casada sob o regime da separação convencional de bens. Pode-se corretamente afirmar que

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Acerca dos contratos em espécie, considere as proposições abaixo e marque a alternativa correta.

I. Se o locatário, no contrato de locação de coisas, empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de extinguir o contrato, exigir perdas e danos.

II. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, salvo se forem de natureza extraordinária.

III. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

IV. Não se pode estipular a fiança sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

V. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiros executados os bens do devedor devendo, para tanto, nomear bens do devedor.

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RETA:

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Por determinação legal, é possível a devolução de uma coisa com defeito oculto e o contrato ser desfeito, com a devolução do dinheiro. Sobre o instituto de direito contratual, classifique V para as opções verdadeiras e F para as falsas:

( ) Vício redibitório.

( ) Evicção.

( ) Distrato.

( ) Caução.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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Quanto às obrigações personalíssimas, como as obrigações de fazer infungíveis, em que a pessoa do devedor não pode ser substituída por terceiro, por suas características peculiares, é correto afirmar que:

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O contrato de doação é aquele em que uma pessoa, por liberalidade, se obriga a transferir bens ou vantagens a outra, que os aceita. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema:

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Quanto aos contratos e à formação deles, em consonância com os ditames do Código Civil, assinale a alternativa correta:

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Qual boa prática afasta a possibilidade de desídia dos colaboradores da empresa contratada ao assumirem um novo contrato em nova instituição?

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O princípio da efetividade da norma jurídica exige que:
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