Questões

A multa só poderá ser aplicada após regular processo administrativo, e será descontada da garantia do respectivo contratado.
Assinale abaixo em quais situações constituem motivos para a rescisão contratual, de acordo com a Lei de Licitações, artigo 78.

José, agricultor, firmou contrato de fornecimento de safra futura de soja com uma sociedade empresária do ramo. No contrato, ficou estabelecida variação do preço do produto com base no dólar. Em virtude do cenário internacional, houve uma exagerada elevação no preço da soja, justificada pela baixa produtividade das safras norte-americana e brasileira, motivada, entre outros fatores, pela ferrugem asiática e pela alta do dólar. Assim, José ajuizou ação buscando resolução contratual.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e sabendo que a soja é um produto comercializado na bolsa de valores, que a ferrugem asiática é uma doença que atinge as lavouras de soja do Brasil desde 2001 e que, segundo estudos da EMBRAPA, não há previsão da erradicação dessa doença, embora seja possível seu controle pelo agricultor, assinale a opção correta à luz da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.

(OAB/2009.2/CESPE/UnB) Com relação ao contrato, assinale a opção CORRETA.

De acordo com o que foi estudado no curso, indique a alternativa correta.

O contrato firmado teve valor de R$ 300.000,00. Até o último boletim de medição já tinha sido executado e pago o equivalente a R$ 215.000,00.

Essa é a resposta correta. O inciso II, do § 2º, do art. 65 da Lei 8.666/1993 autoriza a supressão de valores em percentuais acima do definido no § 1º.

Conforme o assunto abordado, de acordo com o tipo de despesa a realizar-se, o empenho pode ser: (Assinale abaixo qual a opção correta).

Com relação à liberdade de contratar, fundada na autonomia da vontade, pode-se concluir que:

Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um dos pressupostos para a novação é a existência de obrigação anterior, pois a finalidade da novação é o adimplemento obrigacional pela criação de nova obrigação. Assim, pode-se afirmar que:

O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

Constituem diretrizes úteis ao gestor do contrato, exceto: