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Anulação e nulidade se equivalem para o Direito Administrativo, ao contrário do Direito Privado, em que os efeitos gerados serão distintos, a depender da hipótese. Pode se afirmar que:
A
A anulação deverá acontecer sempre que o pregão tiver somente um concorrente.
B
O administrador público deverá decidir com fundamento nos princípios da isonomia.
C
A nulidade será realizada sempre que não houver licitantes.
D
A anulação será realizada pelo administrador quando constatado um vício no procedimento, independentemente de requerimento.
E
O administrador público deverá declarar a nulidade sempre que constatar por si.
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Maria, colega de trabalho de João, é colecionadora de carros antigos. Ela anunciou que pretende vender alguns de seus carros. João, apaixonado pelo acervo ofertado, decidiu garantir negócio com Maria, mesmo sem ter certeza sobre qual veículo irá adquirir, propondo um acordo no qual ambos se comprometem a firmar contrato futuro. Maria aceita e ambos assinam a minuta contratual. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A
A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste.
B
A eventual recusa de Maria em celebrar o contrato futuro resultaria em inadimplemento absoluto, cabendo a João somente pedir a conversão da obrigação de contratar em perdas e danos.
C
Caso Maria se recuse a celebrar o contrato prometido, João pode requerer a adjudicação compulsória do veículo por ele escolhido.
D
O contrato preliminar celebrado entre as partes comporta execução específica, sendo vedada a inclusão de cláusula de arrependimento.
E
O pedido de execução específica do contrato é possível, mas na hipótese vertente não pode o juiz suprir a vontade da parte inadimplente.
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Quanto aos vícios redibitórios, é correto afirmar que:

A

somente são aplicáveis em contratos onerosos e comutativos; trata de vício oculto presente na coisa adquirida que a torne imprópria para o uso a que se destina ou lhe reduza o valor.

B

não exige que o problema exista ao tempo da entrega da coisa.

C

na ação redibitória, pode requerer a extinção do contrato, contudo, não receberá qualquer valor decorrente das despesas com do contrato ou perdas e danos, mas puramente a devolução do valor recebido.

D

o prazo para entrar com a ação redibitória ou a ação estimatória é de um ano para coisa imóvel e de 60 dias para coisa móvel.

E

na ação estimatória, o adquirente opta por rescindir o contrato ou o abatimento do preço.

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Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue o item subsequente.

De acordo com o STJ, contratada a venda de safra para entrega futura com preço certo, a incidência de pragas na lavoura não dará causa à resolução por onerosidade excessiva, ficando o contratante obrigado ao cumprimento da avença.

A
CERTO
B
ERRADO
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O princípio da boa-fé objetiva está insculpido no artigo 422 do Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002) e dispõe que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A respeito da boa-fé objetiva, avalie as afirmações a seguir:

  1. É um modelo de compromisso social. Por este motivo não existe má-fé objetiva.
  2. Não diz respeito ao estado mental subjetivo do agente, mas lhe impõe comportamentos objetivamente.
  3. Ela não se qualifica por um estado de consciência do agente de estar agindo em conformidade com o Direito.

Agora, assinale a alternativa correta.

A
É um modelo de compromisso social. Por este motivo não existe má-fé objetiva.
B
Não diz respeito ao estado mental subjetivo do agente, mas lhe impõe comportamentos objetivamente.
C
Ela não se qualifica por um estado de consciência do agente de estar agindo em conformidade com o Direito.
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Natasha doou uma casa no valor de cem mil reais às suas sobrinhas Anita, de quatorze anos de idade, e Maria, de oito anos de idade, filhas de sua irmã Amanda. Nessa situação hipotética,

A
a doação importa em adiantamento ao que lhes cabe na herança.
B
a aceitação do imóvel por parte de Anita e Maria ou de Amanda é essencial para a validade da doação.
C
Natasha poderá estipular que o imóvel seja revertido ao patrimônio de Amanda, caso Anita e Maria faleçam antes dela.
D
a doação verbal é considerada válida.
E
Natasha poderá estipular que a doação seja distribuída de forma desigual entre Anita e Maria.
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Complete corretamente as lacunas:
1.convênio
2.contrato administrativo
3.consórcio
()é um instrumento utilizado por entidades públicas para a realização de objetivos de interesse comum
()é um instrumento utilizado pela Administração Pública para contratar bens e serviços necessários à realização de suas atividades
()é um instrumento utilizado pela Administração Pública para firmar parcerias com outras entidades públicas ou privadas, visando à realização de objetivos de interesse comum
A
1-2-3
B
3-2-1
C
2-1-3
D
1-3-2
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A promessa de compra e venda se distingue do contrato de compra e venda, visto que aquele tem como objetivo a conclusão deste. A promessa de compra e venda pode ser um compromisso de comprar ou vender, enquanto a compra e venda se constitui uma aquisição definitiva, capaz de gerar o direito de registro da transferência da propriedade. Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis PORQUE: II – O contrato preliminar de compra e venda deve ser registrado no cartório competente do imóvel. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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