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Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito do direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

  1. Não são legitimadas a requerer recuperação judicial as associações civis com finalidade e atividades econômicas sem fins lucrativos.
  2. Nos casos de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal da falência deve ser fixado em 180 dias antes da distribuição do pedido.
  3. Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial apenas quanto ao quinhão abrangido pelos bens alienados em garantia.

Assinale a opção correta.

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Quanto à pessoa com deficiência e à Lei de Inclusão, é correto afirmar que:
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Qual é o fator que mais afeta a estabilidade microbiológica de alimentos enlatados?

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O que se conclui caso os valores das amostras coletadas em diferentes regiões ou locais estejam acima do limite estipulado pela portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde?
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Acerca dos princípios e das normas referentes à administração pública direta e indireta, com base no texto constitucional e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

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Em muitos documentos, você precisa passar o texto de uma página para outra, conforme adiciona ou apaga uma informação. Como deve ser feito automaticamente no LibreOffice Writer (versão 4.3.0.4)?

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QUESTÃO 25. O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em 15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos da legislação, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente inscrita em seus registros paca o Cartório de Protesto de Títulos local, que expediu intimação ao devedor para pagamento da obrigação tributária, com os acréscimos legais e emolumentos cartorários. João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, consulta você, como advogado(a). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Em relação à contabilidade gerencial, analise as afirmativas.

  • I. Direcionada para a administração da empresa, procura suprir-se de informações adequadas, de maneira válida e efetiva no modelo decisório do administrador.
  • II. Utiliza, em suas aplicações, além do conhecimento contábil, o conhecimento de outras áreas, como, por exemplo, administração da produção, estrutura organizacional e economia.
  • III. Os princípios contábeis são obrigatórios e a contabilidade gerencial, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, está sujeita a seus preceitos.
  • IV. O objetivo dos relatórios emitidos pela contabilidade gerencial é apenas facilitar a análise financeira dos usuários externos.
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A contaminação por toxoplasmose gondii, pode ocorrer pela ingestão de alimentos ou água contaminados com os oocistos esporulados, podendo estar em fezes de gato, carnes mal passadas ou cruas (principalmente de carneiro e porco).

Cada gato contaminado pelo toxoplasmose, a cada defecação expulsa mais de 500 milhões de oocistos.

Qual é a quantidade de oocistos expulsos por um gato contaminado?

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Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº. 9.985/00, analise as afirmativas abaixo e marque a opção incorreta:

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