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A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

A

nada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

B

determina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.

C

extingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.

D

atribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

E

prescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

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A respeito dos embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, possui o cônjuge do executado legitimidade para opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
B
Os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva quando a pessoa que não integrou a relação processual estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade.
C
Na forma da lei, admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
D
Quando os embargos versarem sobre todos os bens, caberá ao juiz apreciar, com base no princípio do livre convencimento motivado, sobre a necessidade de suspensão do curso do processo principal.
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Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
A
praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
B
praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
C
praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;
D
praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;
E
não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.
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A vigilância sanitária coletou uma amostra de bolo confeitado em uma padaria, para avaliar o processo produtivo e liberar o alvará sanitário. A amostra foi enviada para o laboratório oficial, e analisada e foi encontrado o seguinte resultado: presença de coliformes totais, coliformes termotolerantes e Escherichia coli. Baseado neste resultado a Visa notificou o estabelecimento, não liberando o alvará sanitário.
Esta decisão foi baseada nos seguintes critérios sobre indicadores:

  1. a presença de coliformes termotolerantes são indicadores de contaminação fecal.
  2. Estes micro-organismos são indicadores da qualidade higiênico-sanitária do alimento.
  3. A Escherichia coli tem como habitat o trato intestinal do homem e animais.
  4. A presença destes micro-organismos indica a possibilidade da presença de micro-organismos patogênicos.
A
I, II, III e IV
B
I, II e III, apenas
C
II e III, apenas
D
I e II, apenas
E
III e IV, apenas
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Após a publicação de determinada decisão judicial, houve alteração na legislação que disciplina o recurso para impugnar o referido pronunciamento do magistrado. Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada

A
instrumentalidade das formas.
B
proibição de decisão-surpresa.
C
substanciação.
D
retroatividade irrestrita da lei mais benéfica.
E
isolamento dos atos processuais.
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Jéssica foi às compras em supermercado próximo a sua casa. Ao comparar a embalagem de uma uva fresca com a de uva-passa, percebeu que a uva-passa apresentava maior data de validade. Isso pode ser explicado devido à:

A

Atividade de água intermediária da uva-passa, o que diminui sua estabilidade microbiológica.

B

Baixa atividade de água uva fresca, o que diminui sua estabilidade microbiológica.

C

Alta atividade de água da uva-passa, o que eleva sua estabilidade microbiológica.

D

Atividade de água intermediária da uva fresca, o que eleva sua estabilidade microbiológica.

E

A uva-passa apresenta menor atividade de água do que a uva fresca, aumentando, assim, sua estabilidade microbiológica.

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Higienização consiste na limpeza (retirada de sujidades, matéria orgânica, óleos, graxas, poeira etc., com a utilização de água, detergentes ou sabões) e na sanificação (eliminação de microrganismos pela ação de temperatura, filtros, agentes químicos como cloro, ácido peracético, iodo, peróxido de hidrogênio etc.).

A
A implementação das Boas Práticas Agropecuárias é uma forma simples, mas eficaz e eficiente, de gerenciar e minimizar riscos associados à produção rural e ao agronegócio, proporcionando aos produtores primários da cadeia de abastecimento e às empresas.
B
Na indústria de alimentos, não são aplicadas as Boas Práticas Agropecuárias, mas sim as Boas Práticas de Fabricação.
C
As Instruções de Trabalho visam à orientação dos manipuladores de alimentos de forma fácil e rápida para que eles executem as atividades de forma correta.
D
Não é permitido aos colaboradores fumar no ambiente de trabalho.
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Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:
A
Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.
B
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
C
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
D
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
E
Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
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As bactérias são seres unicelulares e procariontes. Sua célula difere das células dos demais seres eucariontes por:

A

Não possuir membrana plasmática.

B

Não possuir DNA no seu núcleo.

C

Não ter núcleo definido.

D

Ter dois núcleos distintos.

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Quanto à lavratura dos atos notariais, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos notariais, redigidos obrigatoriamente na língua nacional, serão manuscritos, datilografados ou impressos nos livros de notas.
B
A escrituração far-se-á apenas em cor azul ou preta indelével.
C
Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser escritos por extenso.
D
Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, deverá ser utilizado intérprete público.
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