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Quais são os princípios fundamentais e garantias que regem a conciliação e mediação?
Confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, e respeito à ordem pública e às leis.
Imparcialidade, devido processo legal, autonomia de vontade, contraditório e igualdade das partes.
Tribunal de exceção, autonomia de vontade, imparcialidade e livre convencimento do mediador.
Informação, confidencialidade, devido processo legal, contraditório e livre convencimento do mediador.
Confidencialidade, tribunal de exceção, contraditório e livre convencimento do partes.
No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar que
o condenado por crime hediondo ou assemelhado, independentemente da data de cometimento da infração, só poderá obter a progressão de regime após o cumprimento de
o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal, cabível para os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir da decisão judicial que identificar a infração.
é admissível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
Assinale a alternativa correta.
O art.173, CTN, em seus incisos e parágrafo, estabelece os diversos prazos de prescrição do crédito tributário.
A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis.
Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a devolução de tributo pago indevidamente.
O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional.
O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do CTN, art.174.
Assinale a alternativa INCORRETA. O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular
Para o leite apresentar qualidade, condições higiênico-sanitárias específicas devem ser controladas para a obtenção da matéria-prima. Neste contexto, marque a alternativa correta.
As tetas do animal a ser ordenhado devem sofrer prévia lavagem com água corrente, seguindo-se secagem com toalhas de pano e de descarte dos jatos iniciais de leite em caneca de fundo escuro ou similar.
Todos os funcionários ocupados com operações nas dependências de ordenha e de beneficiamento e envase devem usar uniformes completos (gorro, macacão ou jaleco, calça e botas) de cor branca ou azul.
Em casos de alta prevalência de mamite causada por microrganismos do ambiente, não pode-se adotar sistemas de desinfecção das tetas antes da ordenha, mesmo que com técnicas e produtos desinfetantes apropriados.
Após a ordenha, as tetas devem ser desinfetadas imediatamente com produtos apropriados e os animais devem ser mantidos em pé pelo tempo suficiente para que o esfíncter da teta volte a se fechar.
Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/2004.
I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.
O armazenamento refrigerado de alimentos de origem animal deve ser mantido em temperaturas entre 0 e 10°C, evitando, assim, o crescimento de bactérias termófilas, mesófilas, psicrófilas e psicrotróficas. De acordo com a RDC 216/2004, a RDC 275/2002 e a CVS 5/2013, o armazenamento de alimentos refrigerados de origem animal deve ser realizado em temperaturas que variem entre 0 e 10°C, pois a grande maioria das bactérias mesófilas e termófilas não cresce nessas temperaturas, evitando, assim, grande parte do crescimento de microrganismos. Temperaturas abaixo de 0°C são consideradas temperaturas de congelamento; entre 10 e 60°C são temperaturas ideais para o crescimento microbiano, devendo ser evitadas, inclusive, durante o processo de pré-preparo e de preparo do alimento. As bactérias mesófilas crescem em temperaturas ótimas de 30 a 45°C; as termófilas suportam temperaturas mais altas, entre 55 e 75°C. As psicrófilas são aquelas que crescem em temperaturas ótimas entre 12 e 15°C e as psicrotróficas crescem entre 25 e 30°C, portanto, temperaturas inferiores a 10°C são consideradas como ideais no controle de crescimento microbiano em ambiente refrigerado de armazenamento.
São considerados microrganismos anaeróbios aqueles que necessitam de quantidades determinadas de oxigênio para sua sobrevivência.
São considerados microrganismos microaeróbios aqueles que necessitam de oxigênio livre para sua sobrevivência.
São considerados microrganismos facultativos aqueles que necessitam de oxigênio para sua sobrevivência.
São considerados microrganismos anaeróbios aqueles que necessitam de oxigênio livre para sua sobrevivência.