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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:
Imagine que seu vizinho espanca os filhos todos os dias, por qualquer motivo e tem o apoio da mãe das crianças para agir dessa forma. Você está incomodado com essa atitude, mas um amigo mais velho, e que também é pai, diz que todo pai tem direito garantido por lei de educar dessa forma. Você não é estudante de Direito e, por isso, não tem conhecimento técnico sobre o assunto, porém entende como cidadão que o mais correto é:
Deixar que os pais da criança adotem as medidas que entenderem necessárias para a educação delas.
Denunciar na polícia porque aquilo parece que não é correto.
Denunciar em algum programa de rádio ou de televisão que trate de brigas de família, porque assim também há a chance de ganhar algum dinheiro com essa informação.
Pedir a opinião de um advogado ou de um membro do Conselho Tutelar e, se constatar que é um ato ilegal, denunciar.
Intervir no momento em que o pai estiver surrando a criança, ameaçando-o de denúncia ou de violência física.
O mandado de segurança pode ser utilizado quando:
Há ameaça ao direito de liberdade religiosa
Um direito líquido e certo for ameaçado por ato ilegal de autoridade
Um contrato de trabalho for rescindido sem aviso prévio
O cidadão quiser recorrer de uma multa de trânsito
Um servidor público desejar impugnar uma promoção
A liberdade de expressão pode ser restringida quando:
Afeta a segurança nacional
A expressão é contra o governo
A opinião ofende pessoas públicas
É expressa em meio de comunicação privado
Não agride nenhum direito de outros cidadãos
Sobre as características do assédio moral, assinale a alternativa incorreta.
Na pandemia, houve mais de 12 mil denúncias de assédio no Brasil.
O assédio moral é uma conduta frequente, mas não intencional.
Quem pratica o assédio moral busca diminuir, humilhar, constranger ou desqualificar uma pessoa ou um grupo.
Para uma conduta ser definida como assédio moral, é fundamental considerar a sua duração.
Bioética pode ser definida como:
o estudo do que é certo ou errado em novas descobertas e técnicas em biologia, como a engenharia genética e o transplante de órgãos.
Estudo sistemático da conduta humana na esfera das ciências da vida, da saúde e sociais.
Estudo sistemático da conduta humana para o progresso da ciência e saúde.
Estudo sistemático da conduta humana na esfera das ciências da vida e da saúde independentemente do que seja considerado certo ou errado.
Estudo sistemático da conduta humana na esfera das ciências sociais e da saúde, considerando-se tal conduta à luz de valores e princípios morais.
Poder Legislativo, presente nas dependências administrativas Federal, Estadual e Municipal tem sua composição descrita na Constituição Federal. Sobre as atribuições do referido poder, entende-se que:
Compreende a elaboração de leis complementares, ordinárias, delegadas, emendas à Constituição e medidas provisórias.
Objetiva interpretar as leis, servindo como base jurídica, juntamente com o Poder Judiciário, nessa execução.
Auxilia, de forma direta, à execução das leis, fiscalizando através de suas instâncias auxiliares seu referido cumprimento.
Tem por objetivo auxiliar o poder executivo nas demandas educacionais e sociais.
Com base no caso narrado e nas normas sobre créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
O reforço da dotação para reforma de escolas deverá ser feito por meio de créditos suplementares, desde que haja autorização legislativa e recursos disponíveis.
A instalação de sistemas de segurança, em razão de não estar prevista no orçamento inicial, deverá ser custeada exclusivamente por meio de créditos extraordinários.
A abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização legislativa e comprovação de recursos disponíveis, isto é, somente quando houver superávit financeiro ou excesso de arrecadação.
A instalação dos sistemas de segurança nos prédios públicos, por se tratar de uma nova despesa, deve ser custeada por créditos especiais, que dispensam a necessidade de autorização legislativa.