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As Leis n. 13.021/14 e n. 3.820/1960 e o Decreto Federal n. 85.878/1981 dispõem sobre a fiscalização das atividades farmacêuticas. Quanto à fiscalização sanitária em estabelecimentos farmacêuticos, assinale a alternativa correta.
A fiscalização em estabelecimentos farmacêuticos e a formulação de laudos de cunho técnico são de responsabilidade do fiscal, independentemente de sua formação.
A área restrita à fiscalização diz respeito às áreas que estão relacionadas de forma direta com os processos vinculados ao farmacêutico, não estando inclusa apenas a cozinha do estabelecimento.
Toda a documentação deve ser entregue pelo farmacêutico, mas o fiscal pode realizar a busca por si mesmo da documentação exigida.
O farmacêutico fiscal pode atuar em outras áreas de sua profissão, como responder por farmácias ou drogarias como farmacêutico responsável.
Caso o fiscal que se apresente não for um farmacêutico, a inspeção pode ser anulada.
Pelo Código tributário nacional em que hipótese é vedado utilizar-se a analogia? (Ref.: 201607934207)
para parcelar tributo
para exigir tributo não previsto em lei
para escolher contribuinte
para interpretar a norma tributária
para facultar a remissão
Qual a espécie societária que não admite firma para a formação do nome comercial?
Sociedade Simples
Sociedade em Nome Coletivo
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Sociedade em Comandita Simples
O Ministério Público só deve participar do processo de falência quando:
houver fatos como indício de crime e desobediência a lei de falências;
desobediência a lei de falências e ameaça de lesão ao interesse público;
ameaça de lesão ao interesse público e houver fatos como indício de crime;
houver fatos como indício de crime e desobediência a lei de falências e ameaça de lesão ao interesse público.
Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que
O adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante.
O adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos.
O adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente.
O adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.
I. A exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim.
II. O acusado de cometer atos graves deve estar ciente em tempo hábil para que se permita seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.