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17. En el caso Kot, la Corte falló:
A
Ordenando a Kot responder por los perjuicios causados a los obreros.
B
Ordenando que no se entregara a Kot el establecimiento textil.
C
Confirmando la sentencia de la Cámara de Apelaciones.
D
En contra de Kot desestimando el amparo.
E
A favor de Kot, haciendo lugar al recurso de amparo luego de revocar la sentencia de la Cámara de Apelaciones.
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32. De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:
A
isenta o agente de pena.
B
exclui a ilicitude do fato.
C
é punível como crime culposo.
D
é punível apenas com pena de detenção.
E
desclassifica o crime para forma tentada.
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O que é "ação penal"?

A

Um tipo de pena

B

Um procedimento para apuração de crimes

C

Um recurso processual

D

Uma defesa técnica

E

Uma medida cautelar

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58. E - Qual das seguintes afirmações está correta?

A

A) A não retroatividade da lei penal é uma disposição constitucional.

B

B) Após uma condenação definitiva, a aplicação de uma lei mais benéfica é responsabilidade do juízo da execução.

C

C) A abolitio criminis cessa os efeitos penais, mas os efeitos civis permanecem para fins de indenização.

D

D) A extraterritorialidade é um gênero, que se divide em ultraterritorialidade e retroatividade.

E

E) A norma penal em branco não precisa necessariamente ser complementada pela mesma fonte legislativa.

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Juarez, identificado civilmente e com residência fixa, está sendo investigado pela prática de homicídio com culpa consciente. Delegado de Polícia e Ministério Público entendem que a prisão temporária é essencial para as investigações, pois verificaram fortes indícios de que Juarez estaria ameaçando as testemunhas do delito. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A
A prisão temporária pode ser decretada em casos de homicídio doloso.
B
A prisão temporária é cabível apenas em crimes hediondos.
C
A prisão temporária não pode ser decretada se o investigado tiver residência fixa.
D
A prisão temporária é uma medida cautelar que pode ser utilizada para garantir a ordem pública.
E
A prisão temporária deve ser sempre precedida de audiência de custódia.
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O que determina a Lei 9.964/00 em relação à suspensão da pretensão punitiva do Estado?
I. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
A
Verdadeiro
B
Falso
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De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, entre os princípios e diretrizes a serem observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas incluem-se o(a):

A
estabelecimento de políticas de formação continuada na prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação, desde que atuem a partir do ensino médio.
B
reconhecimento do usuário de drogas ilícitas como infrator, devendo ser afastado de atividades sociais até que comprove reabilitação.
C
definição do setor público como responsável pela definição, organização e execução das atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
D
consideração do retardamento do uso indevido de drogas como uma das formas de falha nas atividades de natureza preventiva.
E
tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.
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