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I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas.
II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.
III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento.
IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Sobre os dados de 2022 referentes à violência contra meninas e mulheres, pode-se dizer que:
Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:
Qual das opções abaixo apresenta corretamente as categorias de resíduos?
De acordo com o Regimento Interno do TRT da 17a Região, o afastamento de um servidor pode ser por até quantos dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até quantos dias, consecutivos ou não, sem remuneração?
Qual é a função da cláusula pétrea da Constituição?
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o regime de separação de bens, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Será imposta a separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos.
Porque:
II. A separação obrigatória poderá evitar qualquer tipo de vantagem econômica.
A seguir, assinale a alternativa correta:
Como chamamos os gastos administrativos e de vendas, os quais não se identificam diretamente à produção, e são os gastos em outras atividades não exploradas pela empresa (atividade meio do negócio)?