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Qual é o pedido do requerente nesta ação?

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Considere: I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração. IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. É correto o que consta APENAS em
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Em matéria de alimentos, é correto afirmar:

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Joaquim e Mariana (ele com dezessete anos e ela com dezesseis anos e grávida de seis meses) procuram o Núcleo de Prática Jurídicas informando que desejam se casar, porém, embora sua mãe consinta, o pai de Mariana não concorda com o matrimônio, negando-se a autorizá-lo por motivação pessoal sem fundamento. Nesse caso:


Será permitido o casamento mediante ação extrajudicial de ambos os pais.

Será obrigatório o regime de separação de bens.

Será permitido o casamento mediante autorização judicial.

Será permitido o casamento sem a autorização do pai de Mariana.

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iro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

II. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Está correto o que se afirma em

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Qual é o artigo que prevê que, no caso de dependência parcial, o juiz pode ordenar a tramitação separada?

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Quanto ao direito de representação, assinale a alternativa correta:

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Quanto à sucessão dos ascendentes:
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(Questão 84 118º Exame OAB-SP) Carlos faleceu e deixou dois herdeiros, João e José, maiores e capazes, aquinhoados em partes iguais. O montemor é constituído por apenas um lote de terreno urbano, sobre o qual está construída uma casa. Não havendo acordo entre os herdeiros,

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2011. (OAB 03 – 2012) Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos. Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta.
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