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Caio estava estudando Direito Tributário com Marcela, sua colega de classe do 4º semestre do curso de Direito, quando lhes surgiu uma dúvida sobre qual seria o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Após consulta ao Código Tributário Nacional, descobriram se tratar:
Dos empréstimos compulsórios.
Do tributo sobre grandes fortunas.
Das contribuições de melhoria.
Das taxas.
Dos impostos.
A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:
- É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja representante legal do destinatário.
- É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
- A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.
Dentre as afirmativas acima, é correto afirmar que está(ão) correta(s):
No que se refere ao imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale a opção correta.
O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de proventos.
Importante mencionar que a súmula 463 do STJ reza que incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não é produto de capital, do trabalho ou de combinação de ambos, mas representa acréscimo de capital e sujeita-se à incidência do tributo.
As verbas pagas quando da rescisão de contrato de trabalho sem justa causa não estão sujeitas à sua incidência, por terem caráter indenizatório.
O Enfermeiro registrou, durante o exame físico de um paciente, a presença de lesão por pressão estágio 3 na região sacral. No caso, as características observadas foram:
pele intacta com hiperemia não branqueável.
exposição dos tecidos muscular, ósseo e tendinoso.
rompimento da derme com exposição de tecido subcutâneo.
rompimento da epiderme com exposição da derme.
São fontes formais secundárias do Direito Tributário:
Leis Ordinárias
Instruções Normativas
Tratados Internacionais
Decretos Legislativos
Medidas Provisórias
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.
No caso narrado, a medida
Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:
O sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que está obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como mencionado, ele pode ser:
O contribuinte, que possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador.
O responsável tributário, que, mesmo não tendo relação pessoal e direta com o fato gerador, tem a obrigação de pagar o tributo ou a multa por expressa previsão legal.
O contribuinte ou o responsável tributário, dependendo da situação que constitui o fato gerador.
O responsável tributário, que sempre tem a obrigação de pagar o tributo ou a multa por expressa previsão legal.
Qual é a competência tributária dos Estados?
Criar tributos federais e arrecadar impostos sobre a produção.
Criar tributos sobre a propriedade e a circulação de mercadorias dentro de seus limites territoriais.
Criar tributos sobre a renda de empresas e pessoas físicas.
Criar tributos sobre a exportação de mercadorias.
Criar tributos sobre a transmissão de bens imóveis.