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Qual é o princípio que visa dar segurança jurídica e previsibilidade ao Direito Tributário, a fim de que o contribuinte possa se organizar e não seja pego de surpresa pelo afã tributário do Estado?
Princípio da Progressividade
Princípio da Proporcionalidade
Princípio da Não Surpresa
Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa:
Sobre o ITCD, analise as afirmativas a seguir:
- O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem, sobretudo, a função fiscal de gerar recursos para o poder público.
- O ITCD é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- Cabe ao Senado Federal a definição da alíquota máxima do ITCD, que, atualmente, é de 8%.
É correto somente o que se afirma em:
Com relação à responsabilidade tributária, NÃO é correto afirmar que:
No caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, em se tratando de locação do imóvel, havendo previsão no contrato, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será do locatário.
No que tange à atribuição da responsabilidade dos sucessores, mister é a data de ocorrência do fato gerador, não importando a data do lançamento, ou seja, a data da constituição definitiva do crédito tributário.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, subrogam-se na pessoa do respectivo adquirente. O mesmo ocorre com as contribuições de melhoria.
A responsabilidade tributária é do espólio, no caso de tributos devidos pelo autor da herança até a abertura da sucessão.
Considerando as regras do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é correto afirmar:
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
Na da Constituição Federal há princípio da Legalidade. No contexto tributário, a questão da legalidade se refere ao fato de que:
Considerando a atual jurisprudência do STJ, firmada por sua Primeira Seção em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.459.779-MA), a inclusão do terço constitucional de férias gozadas na base de cálculo adotada pela empregadora para fins de retenção do imposto de renda está:
incorreta, pois, ao contrário das férias gozadas, o respectivo terço constitucional consiste em verba de natureza indenizatória destinada a compensar o trabalhador pelo dano imaterial sofrido em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo, não sofrendo a incidência do imposto de renda.
incorreta, pois, uma vez que o terço constitucional de férias gozadas não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em razão da não incorporação dessa verba para fins de aposentadoria, também não se submete à incidência do imposto de renda.
correta, pois o terço constitucional sobre as férias gozadas configura aquisição de disponibilidade econômica, eis que se trata de efetivo acréscimo patrimonial ao trabalhador, fato gerador do imposto de renda.
incorreta, pois o terço constitucional de férias gozadas não possui natureza salarial, não tem caráter retributivo e não constitui ganho habitual.
correta, pois, assim como o terço constitucional sobre as férias não gozadas, o terço constitucional sobre as férias gozadas representa acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda.