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Para que haja a responsabilização da Administração tomadora dos serviços, é preciso que o empregador tenha inadimplido com suas obrigações, e que a tomadora do serviço tenha participado da relação processual que apurou a irregularidade, bem como reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações relativas à fiscalização.
Qual é a resposta correta sobre as condicionantes para a responsabilização da Administração?
Sobre os princípios contratuais podemos afirmar que:
A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.
Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.
O princípio da 'pacta sunt servanda' não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.
O princípio da relatividade dos contratos é uma novidade do Código Civil 2002.
Em relação às cláusulas adjetas da compra e venda, é correto afirmar:
tanto na venda por amostra quanto na venda a contento, a análise pelo comprador é subjetiva.
na reserva de domínio, o vendedor se mantém na posse do objeto alienado até o pagamento integral.
retrovenda é a cláusula que permite ao vendedor reaver o imóvel alienado por preço corrigido conforme valor de mercado.
o prazo para retrovenda é de cinco anos, podendo ser estipulado prazo menor.
perempção é um tipo de pacto em que o vendedor tem direito de preferência quando o comprador decidir vender, exceto se for dar o bem em pagamento.
Assinale qual seria a orientação correta nesse caso.
Letícia tem em mãos uma pretensão do juízo possessório, devendo ingressar com ação de reintegração de posse.
Letícia tem em mãos uma pretensão do juízo petitório, devendo ingressar com ação de manutenção de posse.
Letícia tem em mãos uma pretensão do juízo petitório, devendo ingressar com ação de reintegração de posse.
Letícia tem em mãos uma pretensão do juízo possessório, devendo ingressar com ação de imissão na posse.
Com relação à evicção, é correto concluir:
Qual das seguintes afirmativas está correta em relação às organizações internacionais?
A falta de um dos elementos essenciais para a formação do contrato (como o consentimento livre e esclarecido) pode resultar:
Imagine que a Prefeitura de Municipal de Naboo pretende contratar uma empresa para realizar a restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, para atender a sua Secretaria de Cultura, em museu de referência, com preço estimado e compatível de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Neste caso hipotético, na vigência plena da Lei nº 14.133/2021, a licitação será:
Dispensável.
Inexigível.
Dispensada.
Obrigatória.
Em relação ao prontuário familiar, a afirmativa INCORRETA é:
deverá permanecer no domicílio ocupado pela família para facilitar o acesso de todos os profissionais a esse documento.
auxilia ao profissional de saúde no esclarecimento do diagnóstico do paciente.
é um documento de grande valor para a família e os indivíduos que residem no mesmo domicílio.
demonstra o padrão de atendimento prestado ao paciente.