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São princípios gerais dos contratos:
Autonomia da vontade, consensualismo, função social do contrato e boa-fé;
Função social da empresa, autonomia da vontade e boa-fé;
Função social da propriedade, autonomia da vontade e boa-fé;
Vontade viciada, consensualismo e boa-fé;
Má-fé, autonomia da vontade e consensualismo;
Assinale abaixo em quais situações constituem motivos para a rescisão contratual, de acordo com a Lei de Licitações, artigo 78.
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Um contrato de prestação de serviço de vigilância foi firmado 1º de setembro de 2014 (ano X). Estamos em julho do ano de 2015 (ano X+1). As condições de execução e preço são favoráveis à administração.
Qual o procedimento que a Administração deve adotar.
Abrir processo licitatório com vista à nova contratação, pois os contratos de vigilância não podem ter sua vigência prorrogada.
Prorrogar por mais 4 meses (até 31 de dezembro), aproveitando a possibilidade de prorrogação dada pela Lei, mas sem ultrapassar o exercício financeiro, em face da vigência do crédito orçamentário da despesa.
Prorrogar por mais um ano, antes do fim da vigência inicial, e em seguida prorrogar por tantos iguais e sucessivos períodos quanto as condições de execução e preço se mostram favoráveis à Administração.
Prorrogar por mais 4 meses, até 31 de dezembro, pois a lei impõe que a vigência esteja adstrita ao respectivo crédito orçamentário, e prorrogá-lo, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte até 31 de dezembro.
Prorrogar a partir de setembro de 2015 por mais um ano, usando a prerrogativa legal dada aos contratos de natureza continuada, até o limite de 60 meses.
Sobre as funções da boa-fé, assinale a alternativa correta.
A função integrativa está no Artigo 113 do Código Civil.
A função interpretativa está no Artigo 113 do Código Civil.
A função de controle está no Artigo 187 do Código Civil.
A respeito dos passos para elaboração do plano de fiscalização, julgue a afirmativa abaixo:
No 5ª passo para elaborar o plano de fiscalização, o agente 67 apresentará sugestões de como divulgar dados do contrato e contatos dos agentes 67 que interagirão com os beneficiários e a sociedade, no âmbito do controle social.
3. (FCC, 2015, Procurador Autárquico) Na compra e venda, os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor.
os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor.
o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista.
não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular.
a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato.
o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição.
Quanto à formalização dos contratos administrativos pode-se NEGAR que:
A minuta do contrato não é parte integrante do edital.
O contrato deve ser formalizado por escrito por meio de nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis.
Em regra os contratos administrativos e seus instrumentos de alteração contratual são formalizados por escrito na organização administrativa interessada.
Em cumprimento ao princípio da formalidade dos atos, os contratos devem ser autuados, processados, protocolados e publicados.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades.
A respeito de contratos de seguro, considere as seguintes assertivas:
I. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da contratação e a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro.
II. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
III. Salvo disposição em contrário, não se admite a transferência do contrato de seguro de dano a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
IV. No seguro de vida, só podem figurar como beneficiárias pessoas que estejam sob a dependência econômica do segurado, exceto se se tratar de cônjuge ou companheiro.
V. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado, para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança.