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Considere as seguintes afirmações sobre a extinção dos contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021:
A extinção natural do contrato ocorre com o cumprimento das obrigações contratuais ou término do prazo de vigência.
A extinção prematura do contrato pode ocorrer por ato unilateral da Administração, decisão judicial ou arbitral, anulação do contrato ou acordo entre as partes.
A extinção consensual do contrato depende de acordo entre as partes e pode ser facilitada por meios alternativos de resolução de controvérsias, como conciliação e mediação.
Em caso de anulação do contrato, a Administração é obrigada a indenizar o contratado pelo que já foi executado, independentemente de quem seja o culpado pela nulidade.
A Constituição Federal de 1988 versa sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, vedada a participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
As instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde. Somente será possível, segundo diretrizes deste e mediante convênio, participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
As instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde somente de forma subsidiária, quando não houver serviço público disponível, mediante convênio com as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
As instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde somente de forma subsidiária, quando não houver serviço público disponível, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Acerca dessas sanções, assinale a alternativa correta.
O contratado que não entrega parte do objeto adjudicado está sujeito apenas à Advertência, considerando que é conduta de baixa reprobabilidade.
O licitante que não assinar o contrato a ele atribuído, após adjudicação e homologação, está sujeito apenas à declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, considerada a mais gravosa das penalidades.
A apenação com multa por inexecução de contrato pode ser aplicada conjuntamente com a suspensão temporária para participar de licitações e impedimento para contratações com a Administração.
De acordo com as referências abordadas, quais as principais características de um Fiscal?
Servidor Público; Ter conhecimento técnico; Realizar gasto dos recursos; Ser independente e responsável.
Qualquer cidadão; Ter conhecimento técnico; Realizar a otimização dos Recursos; Ser independente e responsável.
Servidor Público; Ter conhecimento técnico; Realizar a otimização dos Recursos; Ser independente e responsável.
Servidor Público; Ter conhecimento técnico; Realizar a otimização dos Recursos; Ser independente e irresponsável.
A responsabilidade objetiva por danos causados por animais é:
Excepcional, dependendo da comprovação de culpa.
Exclusiva do proprietário do animal, mesmo que este não tenha culpa.
Limitada aos danos materiais causados.
Aplicável apenas a danos causados por animais perigosos.
Exigente de comprovação de culpa.
Em que consiste a boa-fé objetiva no contexto do contrato?