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Dentre os itens listados abaixo, assinale aquele que NÃO representa caso de extinção de contrato administrativo.
Advertência ao contratado.
Cumprimento do objeto.
Término do prazo.
Invalidação ou anulação.
Nesse sentido, assinale a alternativa que aponta corretamente o tipo de seguros usado quando uma seguradora faz um seguro do seguro, isto é, faz um seguro de um bem que ela mesma está assegurando.
Indique a alternativa que contém um item que não é essencial para a atividade de fiscalização de contratos.
É um princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD:
princípio da inviolabilidade da intimidade;
princípio do desenvolvimento da imagem;
princípio da vedação à circulação de dados pessoais;
princípio da livre limitação dos direitos humanos.
princípio da livre circulação dos dados pessoais;
Nos termos do art. 482, do CC, a venda se aperfeiçoa com o acordo sobre a coisa e o preço. Então, o contrato de compra e venda se compõe de três elementos:
Em matéria de contratação eletrônica e e-commerce, assinale a alternativa correta.
Nos contratos de adesão, celebrados na internet via termos de uso (e política de privacidade) ou não, sempre que houver relação de consumo, aplica-se a disciplina do art. 54 do CDC.
Todos os contratos eletrônicos são considerados contratos de adesão.
A legislação brasileira não se aplica a contratos eletrônicos.
Contratos eletrônicos não precisam de consentimento.
A política de privacidade não é relevante em contratos eletrônicos.
Revogam-se por ingratidão as doações:
Modais, mesmo que o encargo já tenha sido cumprido
Feitas para pagamento de obrigação natural
Feitas para determinado casamento
Meritórias
A obrigação de dar envolve principalmente a entrega de coisa. A obrigação de fazer envolve atividade e tem na entrega uma consequência, um complemento da prestação principal, que é a própria execução da tarefa (física ou intelectual). A obrigação é de fazer se o dar ou entregar é consequência do fazer (o devedor tem de confeccionar a coisa e depois entregá-la). Se não, a obrigação é de dar. Nesse sentido, não pode ser considerada obrigação de dar: