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Assinale a alternativa que NÃO contém ERRO:
Na tentativa de interação entre governo e sociedade, surge a cooperação entre entidades públicas e privadas e entre as próprias entidades públicas.
O convênio é a forma mais usual de transferência voluntária, é acordo, um pacto, formalizado entre União, Estados, Distrito Federal, suas autarquias, fundações e entidades, ou entre esses e entidades privadas, para a consecução de finalidades de interesse comum.
Com vistas a atender as demandas da população, a União, os Estados e os Municípios se unem, por meio de ajustes financeiros, os quais possuem nomenclatura própria, a saber: transferência constitucional ou legal e transferências voluntárias.
Todas as alternativas estão corretas.
As transferências voluntárias se materializam por meio de contrato de repasse, termo de parceria e convênios.
Acerca dos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.
A servidão predial tem como pressuposto a existência de dois prédios vizinhos, o serviente e o dominante, pertencentes a donos diversos ou não, e consiste na obrigação de possibilitar a utilização cômoda do prédio dominante.
A indivisibilidade é característica da hipoteca, pois o imóvel dado em garantia fica sujeito ao resgate da dívida inteira por cada uma de suas partes, e, enquanto não for liquidada a dívida, subsistirá a garantia sobre a totalidade do bem hipotecado. Todavia, poderá o contrato hipotecário estabelecer a desoneração dos bens proporcionalmente ao pagamento de parte da dívida.
Podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o credor de dívida garantida por penhor a ficar com a coisa dada em garantia no caso de prestação não cumprida no vencimento, no caso de venda do objeto da garantia, e o credor de ser pago com o produto dessa venda e ter preferência sobre os demais credores.
A constituição de qualquer espécie de penhor sobre coisa móvel e suscetível de alienação pressupõe a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor da coisa empenhada em garantia do débito.
A preferência concedida ao credor hipotecário significa que o bem hipotecado constitua a garantia única do credor, pois o seu crédito não será assegurado por todo o patrimônio do devedor, mas por aquele bem. Assim, se for executada a hipoteca, o credor deverá ser pago com o produto obtido na venda judicial, quitando-se o débito, independentemente de o valor obtido ser superior ou inferior à dívida.
A permuta, também denominada de troca ou escambo, afigurou como a primeira relação contratual estruturada pelos povos primitivos, ainda quando era desconhecida a utilização de moedas nas tratativas comerciais. As partes participantes no contrato de permuta são denominadas:
A cláusula pacta sunt servanda representa:
A força obrigatória dos contratos
A função social do contrato
O equilíbrio econômico do contrato
O sinalagma
A teoria da imprevisão
Nesta unidade conhecemos o processo do GCTIC e os principais artefatos utilizados ao longo de sua realização. Considerando o processo definido do GCTIC, assinale a alternativa correta.
Se o processo de PCTIC que resultou no contrato não houver sido realizado com perfeição, a qualidade da execução estará definitivamente comprometida, devendo o Gestor e a EFC diligenciar para sua rescisão e realização de novo certame.
O Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão ou entidade precisa ser assinado somente pelos funcionários da contratada que atuarem presencialmente no local de execução.
Apesar de não se constituir em etapa da fase do GCTIC, o processo de Gerenciamento de Riscos deve ser realizado ao longo da execução do contrato.
O Termo de Recebimento Provisório é uma inovação da IN SGD/ME nº 1/2019 cuja finalidade é sistematizar o processo de entrega, não estando previsto na legislação pertinente aos contratos administrativos.
As sanções administrativas da Lei 8.666/1993, tratadas em parte no Capítulo IV da mencionada norma, estão expressas nas Seções I e II (arts. 81 ao 88). Acerca dessas sanções, assinale a alternativa correta.
O contratado que não entrega parte do objeto adjudicado está sujeito apenas à Advertência, considerando que é conduta de baixa reprobabilidade.
O licitante que não assinar o contrato a ele atribuído, após adjudicação e homologação, está sujeito apenas à declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, considerada a mais gravosa das penalidades.
A apenação com multa por inexecução de contrato pode ser aplicada conjuntamente com a suspensão temporária para participar de licitações e impedimento para contratações com a Administração.
Havendo inexecução do contrato, o contratado pode optar por uma das penalidades do art. 87 da Lei 8.666/1993.
Apenas nos casos de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade o interessado tem garantido o direito a ampla defesa prévia e do contraditório, conforme expresso no§ 2º do art. 87 da Lei 8.666/1993.
Por princípio, entendam-se os ditames superiores, fundantes e simultaneamente informadores do conjunto de regras do Direito Positivo. Acerca dos princípios do direito contratual analise as afirmativas a seguir:
- A limitação da manifestação de vontade dos contratantes, imposta por normas de ordem pública (dirigismo contratual), tornou-se necessária, para que a liberdade sem contenção, se convertesse em abuso.
- O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos.
- Como regra geral, os contratos só geram efeitos entre as próprias partes contratantes, razão pela qual é correto afirmar que a sua oponibilidade é absoluta ou erga omnes.
- A boa-fé objetiva impõe também a observância de deveres jurídicos anexos ou de proteção, não menos relevantes, a exemplo dos deveres de lealdade e confiança, assistência, confidencialidade ou sigilo, informação etc. Tais deveres — é importante registrar — são impostos tanto ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo da relação jurídica obrigacional, pois referem-se, em verdade, à exata satisfação dos interesses envolvidos na obrigação assumida, por força da boa-fé contratual.
É correto afirmar que: