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Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
A Escherichia coli pode contaminar frutas, verduras e legumes. Qual a melhor maneira de eliminar a E. coli destes alimentos?
Higienizar equipamentos e utensílios com álcool gel.
Higienizar com hipoclorito de sódio ou solução clorada.
Aquecer as frutas, legumes e verduras até 60º C.
Lavar em água corrente abundante.
Congelar e descongelar.
Segundo a Portaria CVS-6, a desinfecção de alimentos é essencial para prevenir a ocorrência de doenças transmitidas por alimentos. A desinfecção de alimentos pode ser feita utilizando:
Cloro orgânico
Álcool diluído a
Hipoclorito de sódio a
Hipoclorito de sódio a
Vinagre branco diluído a
A respeito do funcionamento da autoclave, assinale a alternativa correta:
É um tipo de esterilização física que atua pelo calor seco.
É um tipo de esterilização físico-química que atua como calor úmido.
É um tipo de esterilização física que atua pelo calor úmido.
É um tipo de esterilização física que atua inicialmente pelo calor úmido depois pelo calor seco.
É um tipo de esterilização físico-química que atua primeiro pelo calor úmido depois pelo calor seco.
A duração dos sintomas após a instalação da doença é bem variável entre os micro-organismos. Considerando o Norovírus, em quanto tempo começam a aparecer os sintomas após a contaminação?
12 a 24 horas;
36 a 48 horas;
6 a 12 horas;
24 a 48 horas;
48 a 72 horas;
A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, após ação criteriosa, abordou pequeno avião em pista de pouso clandestina na comarca de Capelinha. No momento da abordagem, o piloto e seus dois tripulantes descarregavam 500 quilos de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha (Cannabis sativa). Não houve escutas telefônicas ou outras provas. Como Promotor de Justiça da comarca, apresente a solução jurídica para o caso:
O piloto responde por associação para o tráfico de drogas ilícitas (art. 14 da Lei 6.368/76), enquanto os dois tripulantes respondem pelo tráfico de drogas ilícitas (art. 12 da Lei 6.368/76).
O piloto e os dois tripulantes respondem por tráfico de drogas ilícitas com causa de aumento de pena da associação (art. 12 c/c art. 18, III da Lei 6.368/76).
O piloto e os dois tripulantes respondem pela associação para o fim de praticar tráfico de drogas ilícitas (art. 14 da Lei 6.368/76).
O piloto e os dois tripulantes respondem por tráfico de drogas ilícitas e associação para o fim de praticar tráfico de drogas ilícitas em concurso formal (art. 12 c/c art. 14 da Lei 6.368/76).
O piloto responde por tráfico de drogas ilícitas (art. 12 da Lei 6.368/76), enquanto os dois tripulantes respondem por associação para o tráfico de drogas ilícitas (art. 14 da Lei 6.368/76).
No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ.
É autônoma a regulamentação da prisão temporária, e sua decretação depende da complexidade da investigação e da gravidade intrínseca de algumas infrações elencadas na lei de regência, não se vinculando aos requisitos de admissibilidade da prisão preventiva e do exame do cabimento de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, tampouco ao teto de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos nos crimes dolosos.
Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos, é vedada a decretação da prisão preventiva, embora presentes os requisitos legais para a custódia excepcional, podendo ser imposta medida cautelar diversa, mesmo no caso de concurso de crimes para os quais não seja prevista, isoladamente, sanção penal privativa de liberdade superior ao mencionado limite legal.
Admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, desde que exista ação penal regularmente instaurada, consoante preconiza a atual sistemática da custódia cautelar, ainda que resultante da conversão da prisão em flagrante.
A duração e a validade da prisão preventiva estão condicionadas à existência de fundamentação concreta. Expirados os motivos que deram ensejo à sua decretação, fica vedada a imposição de outra medida cautelar pelos mesmos fundamentos e em substituição àquela.
As prisões decorrentes da decisão de pronúncia e da prolação de sentença penal condenatória recorrível não se submetem ao limite de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, tampouco se impõe ao magistrado o exame da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, em face da função específica dessas custódias.
Sobre o tema, é correto afirmar:
É para ao CDC suficiente a existência de uma relação de consumo, ou seja, que o produto seja fornecido e o serviço esteja sendo prestado dentro do escopo do Código de Defesa do Consumidor, para que, advindo daí um acidente de consumo a vitimar alguém, integrante ou não da cadeia de consumo, incidam os institutos protetivos do CDC.
O Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor, conjuntamente ao terceiro considerado consumidor por equiparação (bystander), seja vitimado pelo acidente de consumo para que a extensão se verifique.
Como a relação não é de consumo, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, afastando o prazo prescricional do CDC.
As afirmativas A e B estão corretas.
As afirmativas A e C estão corretas.