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O artigo 133 da CF em seu §3º traz que as partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. Avalie as assertivas a seguir sobre o advogado no procedimento arbitral:


I. O artigo nos traz uma ideia de faculdade, ou seja, de livre escolha das partes em relação à constituição de um advogado para participar ou não do procedimento arbitral.


II. O advogado poderá ser dispensado tendo em vista a informalidade e a ausência dos atos judiciais no procedimento arbitral.


III. Será obrigatória a presença de um advogado instituído pelo juiz durante as etapas do procedimento arbitral.


É correto o que se afirma em

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Na sessão de mediação, o papel do mediador deve ser:
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Doenças transmitidas por alimentos, mais comumente conhecidas como DTAs, são causadas pela ingestão de alimentos ou bebidas contaminados. Existem mais de 250 tipos de DTAs e a maioria são infecções causadas por bactérias e suas toxinas, vírus e parasitas. Outras doenças são envenenamentos causados por toxinas naturais (ex. cogumelos venenosos, toxinas de algas e peixes) ou por produtos químicos prejudiciais que contaminaram o alimento (ex. chumbo, agrotóxicos). Abaixo são apresentas algumas afirmativas relacionadas as DTAs, analise-as e assinale as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F).

( ) Intoxicação alimentar estafilo-cócica é um exemplo de uma intoxicação alimentar do organismo, enquanto a salmonelose é um exemplo de uma infecção de origem alimentar.

( ) O organismo responsável pela febre tifóide Salmonella typhi é, um tipo Gram-positivos de cocos.

( ) Os sinais característicos de cólera incluem uma perda repentina de enormes quantidades de fluidos e eletrólitos, bem como desidratação.

( ) Escherichia coli 0157: H7 é uma estirpe enterohemorrágica que é transmitida em alimentos e causa uma infecção intestinal acompanhada de sangramento.

Marque a combinação correta:

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De acordo com a Lei n.º 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
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Em nível internacional, e mais recentemente no Brasil, um método que tem sido utilizado para reduzir os níveis de DTA e melhorar os sistemas de segurança de alimentos é conhecido como Análise de Riscos. Este método é sistemático e altamente estruturado e se baseia em avaliações científicas, opiniões de especialistas para possibilitar a tomada de decisões. Assinale a alterativa que apresenta corretamente as três etapas de análise de risco:
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Quanto às fontes do direito é CORRETO afirmar:
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Marque a alternativa CORRETA.
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O processo fermentativo pode ser classificado conforme com o produto final obtido e recebem os nomes de fermentação alcoólica, láctica e acética. Se conduzida utilizando o microrganismo específico, o tipo de fermentação que leva à produção do vinagre é a que leva à:

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É importante notar na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 724/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que os limites microbiológicos podem variar dependendo do tipo de alimento, do método de análise e do órgão regulamentador. Os planos de amostragem de três classes são usados para avaliar a segurança microbiológica de lotes de alimentos. Eles são projetados para fornecer um alto nível de confiança de que o lote de alimentos está dentro dos padrões de segurança microbiológica. Considerando o texto, analise as afirmações: I. Se todas as unidades amostrais de um lote de alimentos apresentam resultados microbiológicos menores ou iguais ao limite microbiológico 'm', o lote é considerado satisfatório com qualidade aceitável. II. Se o número de unidades amostrais com resultados entre os limites 'm' e 'M' for igual ou menor que o número crítico 'c', o lote de alimentos é classificado como satisfatório com qualidade intermediária. III. Se alguma unidade amostral em um lote de alimentos apresentar resultado microbiológico maior que o limite microbiológico 'M,' o lote é classificado como insatisfatório com qualidade inaceitável. IV. Se metade das unidades amostrais do lote estiver entre 'm' e 'M,' o lote é considerado satisfatório com qualidade aceitável. É correto o que se afirma em:
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Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
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