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Estabelece o art. 3o, II, da Lei no 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Tais condutas:
São considerados bens imateriais do Patrimônio Histórico-Cultural do Brasil, EXCETO:
Considerando as informações apresentadas sobre a corrupção e sua leia as afirmativas a seguir:
I. Há uma outra perspectiva para tratarmos da corrupção, que busca iluminar a disputa pelo poder econômico e politico em uma dimensão mais sistêmica e estrutural.
II. Analisar e estudar a corrupção como fenômeno não atinge as estruturas da sociedade brasileira. Isso por que no Brasil não há corrupção ligada a esfera privada.
III. A sociologia parte da perspectiva de afastar um tratamento que foca
No que tange a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, pode-se afirmar que não constitui ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública, notadamente:
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Sobre o casamento celebrado por autoridade incompetente é correto afirmar:
Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Qual a alternativa correta?
A coisa julgada material impede que a mesma ação seja proposta novamente entre as mesmas partes.
A coisa julgada formal impede que a mesma ação seja proposta novamente entre as mesmas partes.
A coisa julgada material impede que a mesma ação seja proposta novamente, mas não impede que a mesma causa de pedir seja utilizada em outra ação.
A coisa julgada formal impede que a mesma ação seja proposta novamente, mas não impede que a mesma causa de pedir seja utilizada em outra ação.
Sobre a filiação extramatrimonial, em relação aos filhos havidos durante o casamento, ___________.
Nos casos em que o falecido deixa dívidas a serem quitadas, estas deverão ser pagas pelo espólio. Em outras palavras, é o patrimônio da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas, não importando que seja insuficiente.
Sobre o pagamento de dívidas deixadas pelo de cujus, avalie as afirmacoes a seguir:
I - Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis; a petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
II - Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições legais relativas à expropriação.
III - Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.
A cultura de uma sociedade consiste no que quer que seja que alguém tenha de saber ou acreditar a fim de agir de uma forma aceita pelos seus membros, como:
Aprender a escrever a língua daquela sociedade.
Saber jogar futebol.
Falar sem erros de gramática.
Acreditar em Deus.
Discutir com todo mundo.