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No que diz respeito à cidadania brasileira, é correto afirmar que:
A Constituição de 1988 admite a perda da nacionalidade brasileira apenas por sentença judicial.
A nacionalidade brasileira é irrevogável e não pode ser perdida.
A Constituição de 1988 permite a perda da nacionalidade por envolvimento em atividades terroristas.
A Constituição de 1988 prevê a perda da nacionalidade brasileira automaticamente em caso de nascimento em outro país.
A nacionalidade brasileira é adquirida exclusivamente por naturalização.
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
- Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
- É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
- É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Qual é o principal objetivo da Constituição Federal do Brasil?
Estabelecer a política econômica do país.
Definir os direitos e deveres dos cidadãos.
Regular as relações comerciais com outros países.
Organizar os poderes e a estrutura do Estado.
Estabelecer os impostos e tributos no Brasil.
Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará
Assinale a alternativa correta.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
Os Tribunais de Contas Municipais criados até o advento da Emenda Constitucional 15 de 1996 não violam a Constituição da República.
Os Tribunais de Contas julgarão as contas do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara Municipal a apreciação do julgamento, podendo rejeitá-lo por dois terços dos vereadores presentes à sessão designada.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
No âmbito municipal, os Tribunais de Contas julgarão, conjuntamente, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, além das contas dos órgãos, autarquias e fundações do respectivo ente federativo.
Os Tribunais de Contas julgarão as contas anuais do Prefeito Municipal, com subsequente aquiescência da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
A Constituição Brasileira assegura que o Estado deve garantir “a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso ás fontes da cultura nacional”, além de proteger ás manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras (artigo 215). A lei de Diretrizes e Bases 9394/96 também reafirma o exercício desses direitos, introduzindo, inclusive, a referência á tolerância como princípio da educação. A partir desses pressupostos, analise os seguintes tópicos:
Dentre esses tópicos está (ão) contidos na Constituição Brasileira:
- I – Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, exclusivamente em estabelecimento de ensino voltado para esse fim;
- II – Oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas ás suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
- III – Desenvolvimento de programas de ensino e pesquisa que recuperem as memórias históricas de comunidades e povos indígenas e a valorização de suas línguas e ciências.
- IV - Garantia de ingresso dos alunos que realizaram a educação básica em escolas públicas e universidades públicas, com 50% de serva de vagas.