Questões

O que é o "princípio da legalidade" previsto na Constituição?

No que diz respeito à cidadania brasileira, é correto afirmar que:

A Universidade Federal do Brasil (UFEBRA), por meio de norma aprovada pelo Conselho de Administração, determinou que as funções de confiança possam ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão que foram nomeados sem terem sido aprovados em concurso público. A referida norma dispõe que os indivíduos que exercem funções de confiança devem ter apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento e que eles estão sujeitos à livre nomeação e exoneração. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

1. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
2. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
3. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Qual é o principal objetivo da Constituição Federal do Brasil?

Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará

Assinale a alternativa correta.

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

A Constituição Brasileira assegura que o Estado deve garantir “a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso ás fontes da cultura nacional”, além de proteger ás manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras (artigo 215). A lei de Diretrizes e Bases 9394/96 também reafirma o exercício desses direitos, introduzindo, inclusive, a referência á tolerância como princípio da educação. A partir desses pressupostos, analise os seguintes tópicos:

Dentre esses tópicos está (ão) contidos na Constituição Brasileira:

• I – Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, exclusivamente em estabelecimento de ensino voltado para esse fim;
• II – Oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas ás suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
• III – Desenvolvimento de programas de ensino e pesquisa que recuperem as memórias históricas de comunidades e povos indígenas e a valorização de suas línguas e ciências.
• IV - Garantia de ingresso dos alunos que realizaram a educação básica em escolas públicas e universidades públicas, com 50% de serva de vagas.

Em relação aos direitos sociais, qual é a característica dos direitos trabalhistas na Constituição de 1988?