Questões

Das alternativas abaixo elencadas apontar aquela que é incorreta:

Pela teoria do ato ultra vires:

Carlos e José montaram um armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$ 1.000,00 cada quota. Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a opção correta.

2 - A evolução histórica do Direito Comercial determinou que, na atualidade, a legislação brasileira, aplicada às atividades econômicas, tem sua base reconhecida no Direito Empresarial. Neste ramo do direito, encontramos descritos os conceitos que fazem referência à atividade empresária, dentre eles o de empresário de sociedade empresária e outros importantes para seu desenvolvimento e execução. Sobre a condição de empresário e de sociedade empresária, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) A execução de atividades de forma habitual e com objetivo de lucro identifica características que determinam a figura do empresário.
( ) A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é ato facultativo, não havendo vínculo dessa situação com o início da atividade empresária.
( ) A utilização pela pessoa física do próprio nome no exercício da atividade profissional de atividade empresarial caracteriza o empresário individual.
( ) A organização dos fatores de produção, quais sejam capital, trabalho e tecnologia, são atividades inerentes ao empresário.

Não está de acordo com a lei 9.307 de 1996, sobre arbitragem no Brasil:

De acordo com a Lei 11.101/2005, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em seu art. 3º “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”. Ressalta-se que o principal estabelecimento do devedor para fins de fixação de competência para análise e concessão dos benefícios da lei deve ser analisado de ponto de vista econômico, não apenas formal. Isto é, para o direito falimentar, a correta noção de principal estabelecimento está ligada ao aspecto econômico: é o local onde o devedor concentra o maior volume de negócios, o qual, muitas vezes não coincide com o local da sede da empresa ou do seu centro administrativo. Nesse sentido, o STJ editou s súmula 400 – “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.”