Questões

Em relação à intervenção, assinale a alternativa correta:

A proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, disciplinada pela Lei nº 7.853/89. Com base nessas informações e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A recusa à execução de lei federal, no âmbito do estado-membro, pode ensejar:

Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa correta:

O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:

Em relação à repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), após provocar distúrbios com grave comprometimento da ordem pública no Estado de São Paulo, ameaça, segundo notícias veiculadas nos meios de comunicação, estender as ações de quebra da ordem pública a outras Unidades da Federação, pretendendo dar uma demonstração de força e de organização em todo o território nacional. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A lei municipal que institui crime

A forma federativa do Estado brasileiro impede a